As disposições específicas da Lei Maria da Penha não se aplicam aos homens. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso de um homem que pedia a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Ao TJ-SP, a defesa alegou que a ex-companheira do recorrente teria comportamento […]
A juíza federal Gisele Leite, da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, determinou, em sentença, que o reitor eleito para administração do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) no período de 2020-2024, José Arnóbio de Aráujo Filho, seja empossado pelo Ministério da Educação. O Governo Federal tem o prazo de cinco […]
Com buscas e apreensões, com as participações de policiais federais e de vários procuradores do Trabalho que fizeram inspeções e recolheram diversos documentos, o Ministério Público do Trabalho perde uma das maiores ação civil pública que pedia uma condenação de R$ 36 milhões, valores de 2017, contra o Grupo Guararapes, alegando ilegalidade nas relações trabalhistas […]
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte recebeu, nesta quinta-feira(10), o pagamento no valor de R$ 18,9 milhões referente a venda direta do antigo hospital Papi, adquirido pela Firma Participações Hospitalar Ltda, pertencente ao grupo do Hospital Rio Grande. Mais de 700 reclamantes irão receber seus créditos trabalhistas com o valor pago pela […]
Durante sessão da 5ª Turma do STJ, quando o presidente do colegiado, ministro Ribeiro Dantas, anunciava o próximo julgado, o advogado inscrito no processo pediu a palavra para esclarecimento de fato. Acontece que o ministro relator, Felix Fisher, não tinha nem proferido voto ainda. A questão incomodou muito o relator, que disparou: “Isso é ofensivo! […]
O juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, integrante da Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, é um dos autores do livro Comentários ao Código de Processo Civil – Perspectivas da Magistratura, lançado pela editora Revista dos Tribunais. O livro traz a participação de ministros, desembargadores, juízes federais e estaduais. Francisco Glauber […]
A corregedora-geral de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, é mais uma integrante do Poder Judiciário brasileiro a reconhecer o trabalho desenvolvido pelo programa “Caminhos da Justiça” no Estado do Rio Grande do Norte. Em ofício encaminhado à Presidência do TJ-RN, a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura destacou a importância do […]
Configura probabilidade de direito, para efeitos de concessão de tutela provisória, o fato de o ministro Gilmar Mendes já ter reconhecido a validade de negociação coletiva que implique redução de direitos trabalhistas. A manifestação do ministro se deu ao apreciar um agravo a recurso extraordinário, cujo julgamento está suspenso. Com esse entendimento, a ministra Delaíde Miranda Arantes, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu mais de 512 mil decisões desde a implementação do trabalho remoto, no dia 16 de março. A medida foi tomada com a finalidade de evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Entre 16 de março e 6 de dezembro, foram 512.545 decisões, sendo 387.871 terminativas e outras […]
Foi publicado nesta terça-feira, 8, no Diário Oficial da União, o despacho do presidente Jair Bolsonaro confirmando a indicação de que o advogado Rodrigo Mudrovitsch será o representante brasileiro a disputar o cargo de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Mudrovitsch é doutor em Direito Constitucional pelo Departamento de Direito […]
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