O 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca condenou as Lojas Americanas a indenizar uma cliente que, ao realizar uma compra no site da empresa e requerer o cancelamento, não teve a restituição dos valores pagos. A sentença do juiz Durval Mendonça Júnior está disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico desta quarta-feira (09). Em abril de […]
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adotou uma interpretação larga da lei de improbidade administrativa e cassou a aposentadoria que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha tinha direito por ter sido deputado estadual no Rio de Janeiro. Os desembargadores admitiram que cassar aposentadoria não está previsto na lei, mas […]
Após o filho atingir a maioridade, uma viúva pensionista de um militar acionou a Justiça Federal para reverter, em seu favor, a porcentagem da pensão por morte que era paga ao seu filho e que, de acordo com ela, foi revertida indevidamente à ex-cônjuge do falecido. Conforme os autos, o benefício era dividido da seguinte […]
O desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) recebeu a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (8). O julgamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 0006922-57.2018.2.00.0000) ocorreu na 57ª Sessão Extraordinária. Carlos Rodrigues Feitosa foi acusado de valer-se da posição hierárquica superior para […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há previsão legislativa ou jurisprudencial para que o Ministério Público do Trabalho (MPT) atue como parte em processos que tramitam dentro do STJ. No entendimento da Primeira Seção esta atribuição é reservada aos membros do Ministério Público Federal (MPF), embora o MPT tenha […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) pela qual o Consórcio Condomínio Shopping Metro Tucuruvi havia sido condenado a pagar horas extras a um empregado. O shopping alegou ter sido impedido de juntar documentos durante a audiência, o que, […]
A equipe responsável pelo Projeto Garimpo no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) identificou durante o mês de agosto os beneficiários de mais R$ 14,6 milhões remanescentes em contas judiciais. Os valores estavam vinculados a processos antigos, todos com decisão definitiva e referem-se a depósitos recursais, honorários periciais e alvarás. Iniciado no mês […]
A gestão do ministro Dias Toffoli como presidente do Supremo Tribunal Federal acabou nesta quarta-feira (9/9). Talvez possa ser dito: nunca houve período mais conturbado para um chefe do Poder Judiciário brasileiro desde a redemocratização. Toffoli viu crescer o antagonismo incitado por setores radicais da sociedade ao ponto de se tornar corriqueiro manifestações na Praça […]
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho passou por atualizações no Tribunal Superior do Trabalho e em vários Tribunais Regionais do Trabalho no último fim de semana. A versão 2.5.8. do sistema traz diversas melhorias e novas funcionalidades, entre elas a criação dos chamados chips para mostrar todas as movimentações dos processos judiciais […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade um Ato Normativo (nº 0008357-32.2019.2.00.0000) que institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. O processo retornou à pauta após pedido de vista do conselheiro […]
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