O juiz de Direito Valdeci Mendes de Oliveira, da 4ª vara Cível de Marília/SP, determinou que plano de saúde dê cobertura integral a paciente dependente de álcool em uma clínica de reabilitação. Além disso, o autor da ação será indenizado em R$ 20 mil pelo sofrimento causado pela negativa da ré. O homem alegou que […]
O juiz Rodrigo Pedrini Marcos criou um canal no YouTube para transmitir sessões do Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas (MS). As transmissões são feitas ao vivo e posteriormente ficam disponíveis na íntegra. Segundo o magistrado, a prática preserva o direito à ampla defesa, já que os réus, as vítimas e outras testemunhas são mostrados apenas […]
A gravação de uma audiência presidida pelo juiz Francisco Marcos Batista, da Vara do Tribunal do Júri de Guará (DF), repercutiu entre advogados e provocaram uma representação disciplinar contra o magistrado pela Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF). Nas imagens da audiência virtual que circula nas redes sociais, o […]
A juíza Andreia Silva Matos, com o auxílio de uma intérprete de Libras, conduziu uma audiência por videoconferência no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campina Grande, em que a vítima, o réu e uma das testemunhas possuem deficiência auditiva. A íntérprete, Sueidy Lima Pereira, integra a Central de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aposentou compulsoriamente o desembargador Otavio Henrique de Sousa Lima. De acordo com o tribunal estadual, o magistrado beneficiou ilegalmente quatro homens presos em flagrante com mais de uma tonelada de cocaína. Entre os beneficiados, estava o traficante Welinton Xavier dos […]
O acusado, em processo penal, não pode ser obrigado a deduzir sua defesa técnica sem conhecer previamente todo o conjunto de provas que pesa contra si no momento em que é oferecida a denúncia. Com base nesse entendimento, o juízo da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), deu provimento a Habeas […]
Por entender que o Santander praticou conduta antissindical e promoveu demissões em massa durante a epidemia, o juiz Jeronimo Azambuja Franco Neto, da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), condenou o banco ao pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos. A decisão foi provocada por ação civil pública do Sindicato dos Empregados […]
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anulou um júri popular, pois o Ministério Público “extrapolou limites legais” ao criticar o silêncio do réu no plenário e, assim, ter causado prejuízo à defesa do réu. Segundo o acórdão, o promotor de Justiça Ariomar José Figueiredo da Silva violou a Constituição Federal sobre o direito ao silêncio, […]
A não disponibilização do link de acesso a audiências virtuais gera nulidade absoluta do ato por cerceamento de defesa. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao anular uma audiência virtual ocorrida em 22 de julho de 2020, em razão da não disponibilização prévia do link para a defesa […]
Apenas 42% das comarcas brasileiras possui Defensoria Pública e o número de defensores no país está longe do estabelecido como ideal pelo Ministério da Justiça, de um defensor público para atender cada 15 mil pessoas em situações de vulnerabilidade. Os dados constam do 2º Mapa das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital no Brasil, elaborado pela Associação Nacional […]
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