O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve decisão, da Segunda Vara da Infância e Juventude de Natal, determinando ao Estado fornecer medicamentos, no prazo máximo de cinco dias, para o tratamento de uma criança portadora de autismo, que não tem condições financeiras para adquirir os medicamentos necessários. Conforme consta no processo, […]
Por vislumbrar atitude desrespeitosa, ofensiva e desproporcional, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso do desembargador afastado Eduardo Siqueira e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, ao guarda municipal Cícero Hilario Roza Neto. Em julho de 2020, Siqueira […]
A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o desembargador Oliveira Firmo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), concedeu efeito suspensivo para impedir o recolhimento de custas processuais determinado a uma empresa em primeira instância. A empresa […]
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) aprovou a indicação do desembargador federal Rogério Fialho Moreira para a função de juiz de enlace para a Convenção de Haia de 1980, que trata sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Fialho foi indicado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz […]
A atitude abusiva do empregador que pratica ou permite a prática de assédio moral implica em ofensa à personalidade, dignidade e integridade psicológica do trabalhador, da qual emerge o dano moral e decorre a obrigação de indenização. Com base nesse entendimento, o o juiz Daniel Nunes Ricardo, da 1ª Vara do Trabalho de Sinop (MT) […]
Por unanimidade, os integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) negaram provimento ao recurso de uma empresa que, alegando problemas financeiros, decorrentes da pandemia da Covid-19, pretendia a suspensão do pagamento das parcelas previstas em acordo celebrado com o trabalhador e devidamente homologado em juízo. O TRT-MG manteve a decisão […]
Apesar das dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19, a produtividade da Justiça Federal durante o trabalho remoto, no âmbito de primeiro e segundo graus, mantém o seu ritmo. De 16 de março de 2020 a 2 de maio de 2021, foram proferidas 3.981.445 sentenças e acórdãos, contabilizando os números de todas as instâncias e regiões […]
O juiz de Direito Paulo Luciano Maia Marques foi designado para exercer a função de juiz corregedor auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-RN. A portaria assinada pelo presidente da Corte potiguar, desembargador Vivaldo Pinheiro, afasta o magistrado de suas funções jurisdicionais como titular do 4º Juizado Especial da Comarca de Mossoró para se dedicar […]
Desde o dia 16 de março de 2020, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) instituiu o trabalho remoto como medida de controle à pandemia da Covid-19, a Corte paulista produziu 35 milhões de atos processuais. O montante, alcançado no último domingo (9), representa média de 83,4 mil atos diários, entre sentenças, acórdãos, […]
A Segunda Sessão Judicial Extraordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) cancelou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motorista de aplicativo, ex-sócio da empresa executada por débitos trabalhistas. De acordo com o desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, relator do processo, embora a legislação permita a aplicação dessa suspensão a […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
