Para tornar a comunicação jurídica mais acessível para os cidadãos, em sintonia com a promoção de acessibilidade e a transparência, a Justiça do Trabalho iniciou a adesão ao chamado “Visual Law” ou “Legal Design”. Em Pernambuco, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) acompanha a tendência de ampliação da utilização de novas ferramentas […]
O juiz federal José Carlos Dantas Teixeira de Souza tomou posse como membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) para o biênio 2021-2023. A sessão solene de posse aconteceu nesta terça-feira (27), por meio de videoconferência, presidida pelo presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa. A solenidade contou com a presença […]
A empresa que deixar de pagar salário a funcionário adoecido de Covid-19 é condenada a indenização por danos morais. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (TRT-AM) condenou uma prestadora de serviços a pagar salários atrasados, verbas rescisórias e indenização a empregado que passou quase cinco meses sem renda. O valor totaliza […]
Aprovada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em sua fase final de implementação em agosto deste ano. A partir do dia 1º de agosto, empresas e órgãos públicos que não se adaptarem à norma poderão ser punidos com sanções que escalonam de uma simples advertência a multas de até R$ 50 milhões. A fiscalização […]
Alinhada à recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu a ordem de habeas corpus para anular a decisão que determinou a retomada de processo contra o paciente, um réu citado por edital. O relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, esclareceu que, apesar de a decisão […]
A juíza Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito, da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (CE), concedeu tutela provisória para que o restaurante Espaço Gostoso possa comercializar e expor em seus sites e redes sociais imagens ilustrativas do prato “Camarão Internacional”, produzido e vendido em seu estabelecimento. A receita, composta por camarão, arroz, ervilha, presunto, […]
Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou um pizzaiolo, beneficiário da justiça gratuita, a pagar custas processuais em reclamação trabalhista que ele apresentou contra a Pizzaria Nova Firenze. Em regra, o profissional não arcaria com os custos, mas o pagamento foi determinado, pois ele faltou à audiência […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mais uma vez, votou pela constitucionalidade da Lei 10.261/2017. A Segunda e a Terceira Câmara Cível decidiram por unanimidade que os gabinetes dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte podem ter funcionários que trabalhem de forma externa, fora do ambiente físico da Assembleia. […]
Se o STF modula os efeitos de um entendimento, essa modulação não deve atingir as decisões que já haviam transitado em julgado quando da modulação. Com esse entendimento, o desembargador Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decidiu que a Fazenda Nacional devolva a uma empresa os valores pagos a […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter condenação do Bradesco por dano moral coletivo, em processo apresentado pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN). Para o colegiado de ministros, ficou provado que o banco adotava uma espécie de gestão por estresse, que gerou adoecimento de diversos empregados, acometidos […]
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