A liberdade de atuação normativa do legislador reformador não é ilimitada, sendo possível preponderar a estabilidade de norma já instituída, sob pena de afetar a previsibilidade normativa e o princípio da proteção da confiança, inerentes ao ordenamento jurídico no Estado Democrático de Direito. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Florianópolis declarou, em controle […]
A última eleição para a escolha da lista tríplice dos nomes dos advogados que disputaram a vaga do Quinto Constitucional para desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) revelou o que não se deve fazer em busca do poder. A ambição do então presidente do TRT-RN, desembargador Bento Herculano, ultrapassou os limites […]
Os artigos 52, 53 e 54, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que preveem sanções administrativas pelas infrações cometidas com o uso de dados, já estão valendo. Tanto os órgãos públicos, quanto as empresas privadas, poderão receber sanção pelo uso incorreto dos dados pessoais do cidadão. Dentre as sanções administrativas previstas na LGPD […]
Uma servidora efetiva do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) foi demitida após apresentar um exame de gravidez falso para se enquadrar no grupo de risco da Covid-19. A fraude foi descoberta no fim do ano passado, após o judiciário verificar o exame de gravidez apresentado pela servidora junto ao laboratório. Com isso, constou-se que o […]
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte começará a segunda etapa da retomada presencial do trabalho nesta segunda-feira, dia 2 de agosto. Nesta fase, o atendimento ao público externo acontecerá de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 14h. Todos os setores estarão com pequenas equipes para realizar essa atividade. O Centro de […]
Mais uma pessoa pediu à Justiça autorização para tomar a terceira dose da vacina contra a Covid-19. Desta vez, o caso ocorreu em Mato Grosso e foi um pedido do empresário Jandir Milan, ex-presidente da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (FIEMT). Ele entrou com uma ação para tomar a vacina de outro fabricante, mas teve o pedido […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) decretou a prisão preventiva dos juízes Alexandre Farina Lopes e Carlos Alexandre Gutman, acusados de participar de esquema de venda de sentenças, nesta quinta-feira (29). Os dois foram denunciados pelo Ministério Público capixaba (MP-ES), dentro da Operação Alma Viva. Além dos dois magistrados, também tiveram […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes rejeitou nesta quinta-feira (28) um pedido de liberdade de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis. O cantor está detido em um presídio de Fortaleza (CE) desde o último dia 14 em razão das agressões contra a ex-mulher Pamella Holanda, registradas em vídeo e denunciadas pela vítima no início […]
Ao manter a condenação de um obstetra pelos danos causados a um recém-nascido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a responsabilidade civil do médico em caso de erro, seja por ação ou omissão, depende da verificação da culpa – ou seja, é subjetiva. A questão teve origem […]
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) aprovou Resolução que unifica as secretarias dos três Juizados da Violência Doméstica de Natal. Essas são as primeiras unidades criminais da Justiça Estadual potiguar a adotarem o modelo, já implantado em outras unidades nas comarcas de Mossoró, Natal e Caicó. Agora a única secretaria passa […]
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