Arquivos Justiça - Página 397 de 460

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Cancelamento da distribuição dispensa citação ou intimação do réu

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após intimada para regularizar o […]

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Sindicato responde por prejuízos causados por advogado indicado a afiliado,

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reconheceu a legitimidade de um sindicato para responder, ao lado do advogado que indicou, em ação na qual um filiado buscou a restituição de valores que teriam sido levantados e retidos indevidamente pelo defensor em […]

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Um ano após alertas, TJ-SP reduz lanches de desembargadores pagos

Mais de um ano após reprimenda do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e do início da pandemia, o Tribunal de Justiça de São Paulo informou internamente que deixará de fornecer lanches a gabinetes de desembargadores por meio de uma verba reservada a situações emergenciais e urgentes. Esse tipo de compra, porém, continua a ser […]

Justiça Nordeste

É constitucional lei que proíbe uso de fogos de artifício

Proibir a utilização de fogos de artifício sonoros visando combater a poluição sonora e ambiental, oferecendo uma melhor qualidade de vida aos munícipes e até aos animais, é constitucional. Assim entendeu o Tribunal de Justiça da Paraíba ao indeferir o pedido do prefeito de João Pessoa que solicitava que a proibição de fogos sonoros fosse considerada inconstitucional. Segundo […]

Justiça Nordeste

Juiz potiguar recebe nota máxima em tese de Mestrado na

Titular da 6ª Vara Criminal de Natal, o juiz de Direito Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos acaba de concluir Mestrado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e obteve o título de Mestre em Direito com nota máxima (10). Ele defendeu a dissertação intitulada “Prisão Tutelar e o Respeito da Proporcionalidade” em uma das […]

Justiça Sudeste

CNJ determina que advogados podem levantar valores com procuração no

Advogados e advogadas que atuam junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) podem ter alvarás e mandados de pagamento expedidos em seus nomes quando tiverem procuração que especifique poderes especiais para dar e receber quitação. A alteração foi realizada a partir de decisão do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos […]

Justiça Nordeste

Juiz federal Fábio Bezerra é convocado para atuar no TRF5

O juiz federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, vice-diretor do Foro e titular da 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, foi convocado para atuar em auxílio nas funções jurisdicionais no gabinete do desembargador federal Roberto Wanderley Nogueira, no período de 12 de agosto até o dia 9 de novembro. Com isso, o magistrado […]

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TRF-5 derruba liminar que exigia vacinação ou teste contra Covid

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) derrubou a liminar que dava direito ao Ceará de exigir teste negativo ou vacinação completa contra a Covid-19 de passageiros de voos com destino ao estado. Na decisão, o desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior afirmou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já trata das […]

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STF rejeita ação da OAB que pedia isonomia no uso

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6235, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedia que a Corte firmasse o entendimento de que advogados, membros do Ministério Público, juízes e servidores da Justiça tivessem tratamento […]

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Pandemia não autoriza revisão de contratos de forma indiscriminada, decide

A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) atingiu o mundo com consequências sanitárias e socioeconômicas ainda desconhecidas, e por si só não é motivo apto para autorizar a revisão de todos os contratos de forma indiscriminada. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou a revisão de contrato requisitada pela administração de […]

Category : Justiça

Cancelamento da distribuição dispensa citação ou intimação do réu

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