A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) negou um pedido de penhora sobre futuras ajudas mensais que uma mulher com dívida trabalhista receberia de seus filhos. O credor havia solicitado que 50% das quantias fossem depositadas diretamente em juízo para quitar o débito devido. O pedido foi feito após uma […]
Em uma série de decisões recentes, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) das 15ª, 5ª e 9ª regiões reforçaram o entendimento de que os créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, não podem ser cedidos a terceiros antes da liquidação definitiva. As decisões unânimes negaram provimento a recursos de empresas que buscavam validar essas cessões, destacando […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) que reconhecia vínculo empregatício entre uma empresa e um projetista contratado como pessoa jurídica. A decisão foi tomada após o empregador ajuizar uma reclamação constitucional, alegando que a decisão do TRT contrariava precedentes do […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, a favor de uma proprietária de veículo que alegou ter sido vítima de clonagem, garantindo-lhe o direito de anular uma multa de trânsito. A decisão manteve a sentença da 13ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA). O caso envolveu […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é compatível com a Constituição Federal a norma que permite a uma pessoa solicitar pensão alimentícia diretamente ao juiz, sem a necessidade de um advogado. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 16 de agosto, durante o julgamento da Arguição […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que contestava a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de declarar o Sport Clube Recife como único campeão brasileiro de futebol de 1987. A decisão do TRF-5 invalidou uma resolução da CBF de 2011, […]
Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar três ações que discutem a responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos que disseminam desinformação e discurso de ódio sem a necessidade de uma ordem judicial. Os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli liberaram os processos nesta sexta-feira (23) e solicitaram ao […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, e, neste domingo (25), Cármen Lúcia votaram contra os recursos que buscavam restabelecer a revisão da vida toda para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta revisão permitia que aposentados pedissem o recálculo de seus benefícios considerando todas as […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a dispensa da renovação anual de laudos médicos para servidores, servidoras, magistrados e magistradas com deficiência permanente, bem como para aqueles que possuem filhos em condições semelhantes. A decisão foi tomada durante a 11ª Sessão Virtual de 2024, alterando a Resolução CNJ n. 343/2020, que estabelecia […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) manteve a decisão que condena um restaurante a pagar R$ 20.921,44 a uma cliente que fraturou a perna no estabelecimento. O acidente aconteceu em maio de 2017, quando a cliente tropeçou em uma barra de ferro colocada por um funcionário ao final do expediente. […]
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