A Justiça do Trabalho determinou nesta quarta-feira (19), em decisão liminar, que o Banco do Brasil (BB) coloque novamente em teletrabalho (home office) todos os funcionários que não atuam em atendimento ao público. O regime deve valer até que haja nova decisão judicial em sentido contrário. A tutela antecipada determina que o banco volte a seguir o […]

Sem constatar qualquer relação com a “supervisão ética profissional”, o desembargador Novély Vilanova, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu liminarmente, com relação aos autores, os efeitos da regra que impedia dentistas de fazer algumas cirurgias plásticas na face, como a rinoplastia. Cinco cirurgiões-dentistas acionaram a Justiça contra o Conselho Federal de Odontologia (CFO) e […]

Apesar do poder regulamentador conferido à Anvisa, ela deve observar o princípio da legalidade, não podendo editar atos normativos que extrapolem a legislação, especialmente quanto à imposição de restrições a pessoas físicas e jurídicas. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao manter decisão que impede a Vigilância Sanitária […]