Um tribunal arbitral da Câmara de Comércio Internacional (CCI) decidiu nesta sexta-feira (4) bloquear as ações da Eldorado Brasil Celulose detidas pela Paper Excellence até o julgamento final, em uma sequência de decisões negativas para a empresa indonésia na briga com a sóciaJ&F Investimentos. A decisão unânime proíbe que a Paper Excellence faça qualquer transmissão […]
Uma consumidora que tentava anular um contrato de empréstimo consignado, alegando desconhecimento da operação, teve sua ação julgada improcedente pela Justiça. O juiz Gabriel Albieri, da Vara Única de Nova Granada/SP, concluiu que o banco apresentou provas suficientes para demonstrar a legitimidade do contrato, e condenou tanto a autora quanto seu advogado por litigância de […]
A Mercedes-Benz foi condenada pela 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a pagar R$ 40 milhões por danos morais coletivos, devido a práticas de assédio moral e discriminação contra seus funcionários. A empresa foi acusada de isolar trabalhadores lesionados, submetendo-os a situações vexatórias durante a reabilitação, além de casos de discriminação […]
Desde o início de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está testando um novo modelo de sessão virtual, expandindo os julgamentos online da Corte. A 5ª Turma, responsável por causas criminais, é a primeira a adotar o sistema, com uma sessão que se estende até o próximo dia 7 de outubro. Nesse formato, o […]
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, confirmou uma decisão que reconhece uma empresa como sucessora de dívidas trabalhistas com base em um processo anterior envolvendo as mesmas partes. O tribunal aplicou o conceito de “collateral estoppel” (preclusão colateral), oriundo do Direito inglês, que impede a rediscussão […]
Em sessão realizada nesta quinta-feira, 3, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) debateram a simplificação da linguagem jurídica, sugerindo a eliminação de termos técnicos como “ex nunc” (que significa efeitos a partir de agora) nos acórdãos e teses. A discussão surgiu durante o julgamento de um caso relacionado às multas aplicadas pela Receita Federal em […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa de transporte coletivo, responsável por uma linha que transportava pacientes até uma unidade de saúde, ao pagamento de indenização à viúva de um motorista de ônibus que morreu em decorrência da Covid-19. O motorista, que era hipertenso, ex-fumante e apresentava […]
Um caso de assassinato em Cuiabá, Mato Grosso, em dezembro de 2022, desencadeou uma ampla investigação sobre um esquema de venda de “sentenças judiciais” que envolve servidores de diversos tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com a Veja. O caso teve início após Roberto Zampieri, um advogado local, ser morto a […]
Nesta quinta-feira (03/10), durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caráter confiscatório de multas fiscais aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio, o ministro Alexandre de Moraes criticou duramente a legislação brasileira por tratar os sonegadores de forma “leve”. Moraes argumentou que as normas vigentes favorecem aqueles que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária, podendo chegar a 150% em situações de reincidência. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (3) e terá efeito retroativo à publicação da Lei 14.689/2023, […]
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