Excessos cometidos pelo advogado não podem ser e não são cobertos pela imunidade garantida pelo Estatuto da Advocacia. Em tese, é possível a responsabilização civil ou penal do profissional, desde que tenha causado danos no exercício de sua atividade. A partir dessa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não responsabilizar […]
A Justiça paulista analisa um processo no qual o herdeiro do humorista Orival Pessini (1944-2016) acusa o grupo de animação infantil Carreta Furacão e a rede Mc Donald´s de plágio. Pessini criou na década de 80 o personagem Fofão que, com suas bochechas grandes, virou fenômeno televisivo no programa “Balão Mágico”, da Rede Globo. O […]
Por unanimidade, os desembargadores da 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) mantiveram a sentença de 1a instância, que negou pedido de indenização do autor, por publicação que o teria retratado como um estelionatário que aplicava golpes em mulheres, e o condenou a indenizar a ré, sua ex-namorada, por ter mantido diversos […]
Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou contrato de franquia por violação do dever da franqueadora de fornecer informações de modo transparente (“disclosure”) na Circular de Oferta de Franquia (COF). A ré deverá restituir aos autores da ação os valores pagos, como taxa de […]
Aqueles que ingressam com ações na Justiça do Trabalho devem ficar atentos a mais um tipo de golpe sendo praticado: criminosos entram em contato com o titular da ação se passando por advogados ou representantes da Justiça, informam falsamente que há um valor disponível e pedem um depósito em dinheiro para fazer a liberação. Com […]
A 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve a dispensa por justa causa de empregado da companhia aérea TAM. Segundo os autos, o trabalhador fraudou as informações de voos marcados por meio de benefício-viagem e não observou as regras que a empresa estabelece para que […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou uma locadora de carros do DF a pagar R$ 14.275 de indenização e outros direitos trabalhistas, por danos morais, a uma mulher que era obrigada a usar batom e cobrir diariamente as tatuagens com fita adesiva, sob o risco de ser demitida. A decisão é […]
Quando eventuais ofensas ocorrem no parlamento, a imunidade é absoluta e sua repreensão se dá unicamente pela própria Casa. Porém, se os fatos ocorrem para além dos muros do Legislativo, a imunidade só se aplica se houver conexão com o exercício do mandato. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]
Levantamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) sobre o que é considerado advocacia predatória identificou que um mesmo advogado impetrou cerca de 40 mil ações para obter benefícios previdenciários e/ou bancários a clientes que nem mesmo haviam solicitado a abertura de ação, na tentativa de receber os valores. O documento não […]
A formação de álbum de suspeitos é um ato administrativo. Portanto, a autoridade policial, mediante decisão fundamentada, deverá explicar os elementos que criaram a fundada suspeita de que a pessoa cuja foto se inseriu no documento possa ser autora de certa espécie de crime. E a imagem só pode ser incluída no álbum se o […]
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