Os desembargadores da 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) mantiveram sentença que negou pedido de condomínio para proibir que o réu, um bar/restaurante, colocasse mesas e cadeiras nas calçadas que ficam perto de seu estabelecimento. O condomínio propôs ação judicial, na qual narrou que é formado por imóveis residenciais e comerciais. […]
O trabalho futuro e a aposentadoria de qualquer pessoa não podem ser capitalizados e trazidos a valor presente por uma taxa de juros. A fundamentação foi aplicada pelo juiz Rodrigo Garcia Martinez, da 9ª Vara Cível de Santos (SP), ao condenar um banco a indenizar uma aposentada em R$ 10 mil por dano moral. A […]
A Justiça do Trabalho deu prazo para que um laboratório com sede e unidades na região de Bauru comprove a realização idônea de 249 mil exames toxicológicos de motoristas profissionais para Carteira Nacional de Habilitação (CNHs) nas categorias C, D e E que atuam em todo o País. A empresa, que tem sede em Lins, mantém unidades […]
O juízo do Grupo 2 da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa que pedia a aplicação da alíquota essencial de ICMS sobre a energia elétrica de forma imediata ante a ressalva da modulação dos efeitos da decisão do Tema 745 do […]
O juiz Rogério Santos Araújo Abreu da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (MG) concedeu licença maternidade a uma servidora pública que realizou fertilização in vitro e aguarda o parto da esposa. A Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG) havia negado o pedido por ausência de legislação. Abreu entendeu que “a […]
Uma gestante que buscou atendimento médico em hospital de Criciúma (SC), mas foi liberada sem diagnóstico e posteriormente perdeu seu bebê, será indenizada em R$ 100 mil pela instituição hospitalar e pelo município. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Segundo os autos, em janeiro de 2010, a mulher, grávida de 36 […]
A Sul América Companhia de Seguro Saúde foi condenada a autorizar e custear integralmente a internação em UTI neonatal de um recém-nascido, bem como a pagar aos pais da criança os danos morais sofridos. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT). Os autores contam que contrataram o plano de […]
A ausência de procuração válida nos autos a favor do advogado que subscreve o recurso na data de sua interposição importa no não conhecimento do apelo por inexistente. Logo, não há ilegalidade no comando do relator em proceder a averiguação dos pressupostos processuais quando do recebimento do recurso, ainda que o processo já se encontre […]
O juiz Claudemir da Silva Pereira, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), homologou acordo que prevê o pagamento de 30 pizzas como parte da resolução da demanda. O acordo foi firmado entre uma mulher e um restaurante chamado Pizza da Mary, e, além das pizzas, também prevê o pagamento de R$ 500, divididos em três […]
O juiz Igor Queiroz, da 3º Titular TR – Belo Horizonte, Betim e Contagem, deu provimento a pedido de efeito suspensivo para manter a anulação provisória de duas questões de concurso público. No caso concreto, o autor do recurso prestou concurso para perito da Polícia Civil de Minas Gerais e acionou o Judiciário para pedir […]
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