Devido à inépcia da inicial e à ausência de justa causa, a 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal rejeitou uma denúncia contra o ex-presidente Michel Temer e outros 11 réus por suposto peculato e lavagem de dinheiro em negócios envolvendo a usina nuclear Angra 3. O Ministério Público Federal (MPF) alegava que, entre 2012 e 2016, Othon Luiz […]
Nos casos em que o devedor de uma obrigação consegue decisão liminar para não pagá-la, seja integralmente ou parcialmente, deve ele arcar com juros de mora pelo atraso se a tutela antecipada for revogada no momento do julgamento do mérito da ação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]
O jurisdicionado que acessa o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), tem agora uma nova ferramenta para auxiliar no entendimento da consulta processual. A iniciativa pode influenciar os tribunais dos demais estados a adotarem o modelo. Trata-se do Consulta Cidadão (link para outro sítio), que explica cada […]
A juíza Marcli Aguiar, da 1ª Vara Cível de Maceió (AL), condenou a Unimed Maceió a pagar R$ 100 mil de indenização pela demora no diagnóstico de um paciente, que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC) e ficou com sequelas. A decisão cabe recurso. De acordo com os autos, o homem, de 28 anos, procurou o […]
Os membros 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco (AC) garantiram a um homem o direito em ser ressarcido dos gastos que teve com internação, quando pegou Covid-19. Dessa forma, operadora de plano de saúde deve reembolsar pouco mais de R$ 12,5 mil. A decisão é de relatoria do juiz de […]
O juiz Renato César Dorta Pinheiro, da comarca de Anicuns (TJ-GO), julgou procedente o pedido de um homem que solicitou indenização de um laboratório por erro em resultado de exame de paternidade e condenou o laboratório a pagar cerca de R$ 17 mil, a título de danos materiais e R$ 20 mil por danos morais. […]
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) decidiram reajustar o valor mensal do auxílio-alimentação, que passou de R$ 1.700 para R$ 2.122 – aumento de quase 25%. A decisão foi publicada nesta terça-feira (2), e vale a partir de outubro deste ano. O último reajuste no benefício tinha sido em 2019, quando o aumento […]
A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta-feira (4), 30 mandados de busca e apreensão contra desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e servidores do Governo do Pará para investigar a contratação de profissionais por meio de indicações. Em um dos celulares apreendidos, que estava com o ex-Chefe da Casa Civil, Parsifal Pontes, foram […]
A família de um gari morto após contrair leptospirose deverá ser indenizada em R$ 220 mil por danos morais. A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), para quem a empregadora, uma empresa de limpeza urbana, teve responsabilidade objetiva pelo adoecimento do trabalhador em razão do risco à […]
O juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal de Natal, declarou a ilegalidade de dispositivo da Resolução nº 1.886/08 do Conselho Federal de Medicina, que trata da duração e o limite de tempo em internações médicas nos moldes do Hospital-Dia/Day-use. Para o magistrado, “embora a Lei n.° 3 268/57, que criou o […]
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