A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que a União indenize em R$ 300 mil por danos morais uma mulher por gravidez indesejada, após laqueadura tubária. O procedimento cirúrgico foi realizado no Hospital Geral de Itapecerica da Serra (SP), por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o colegiado, […]
O Distrito Federal foi condenado a indenizar aluno que sofreu reação alérgica após ingerir um bombom que continha amendoim. O alimento foi oferecido durante atividade na Escola de Classe 01 do Itapoã. A decisão é do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que concluiu que não foram observados os cuidados prescritos na dieta […]
Uma paciente do Município de Tangará (RN), portadora das doenças do transtorno afetivo bipolar, depressão e outras conseguiu, na Justiça, que o Estado do Rio Grande do Norte forneça, de forma gratuita, os dois medicamentos que necessita para o tratamento de suas enfermidades, conforme prescrição do seu médico e por tempo indeterminado. A medida (fornecimento) […]
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz André Gomes do Nascimento, da Vara Única de Pariquera Açu, que determinou a hospital da cidade que garanta a presença de um acompanhante escolhido pelas mulheres durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto, nos termos […]
A Justiça Federal decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem a obrigação de promover a capacitação de servidores em Libras, a língua de sinais brasileira, no prazo de três meses. Também precisa implantar tecnologias e ferramentas de acessibilidade para facilitar o desempenho das atividades de servidores com problemas auditivos. A […]
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sofreu mais um revés na Justiça no caso envolvendo sua nova tabela de referência de preços de roaming no atacado. A TIM conseguiu manter sua cautelar que suspende os novos valores definidos pelo órgão regulatório, um dos remédios para a venda da Oi Móvel. O presidente da agência ameaça até mesmo rever a aprovação da […]
A imunidade profissional do advogado encontra limite no direito da inviolabilidade da honra e imagem do ofendido, devendo ser verificado se o profissional cometeu ou não excessos. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao confirmar a condenação de um advogado a um ano e dois meses de […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Sanservis Administração de Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), para deduzir o valor do aviso-prévio de uma auxiliar de serviços gerais após o indeferimento do seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A decisão segue a jurisprudência do TST […]
Foi com um “misto de indignação, tristeza e decepção” que Brunna Letícia Venancio, de 29 anos, entrou com um processo judicial contra o próprio pai. A jovem moradora de Macapá (AP) foi demitida pelo genitor após fazer críticas ao presidente Jair Bolsonaro (PL) nas redes sociais, em setembro do ano passado. Uma decisão do Tribunal […]
O juiz titular da 11ª Vara Cível de Brasília concedeu o pedido do autor e condenou o réu a devolver os valores e os direitos sobre uma fazenda, dados em pagamento pela compra de uma chácara, cuja posse foi reconhecida a terceiro por decisão judicial (evicção). O autor narrou que pagou ao réu o montante de […]
JuriNews © 2025, All Rights Reserved. – Desenvolvido por WEB3TI
