A Justiça do Piauí condenou o Estado a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais à família de um adolescente que teve o braço amputado após falha em atendimento médico. A condenação saiu na última terça-feira 19, após a Justiça concluir pela responsabilização civil do Estado do Piauí, uma vez que considerou que […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai realizar seleção pública para designar 140 Juízes Leigos que atuarão nos Juizados Especiais do Estado. De acordo com o Edital nº 01/2022, as inscrições começaram nesta quarta-feira (20/07) e prosseguem até as 16h do dia 18 de agosto de 2022. Os juízes leigos são advogados que auxiliam […]
A juíza da 1ª Vara Criminal de Brasília condenou a quatro anos e oito meses de reclusão um homem por roubar bombons e chocolates em uma loja no Setor Comercial Sul. A magistrada observou que não deve ser aplicado o princípio da insignificância, uma vez que houve uso da violência. O réu foi condenado ainda a 3 […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO) decidiu manter condenação do Banco Santander em indenização de R$ 275 milhões. Empregados denunciaram a empresa por danos morais coletivos, assédio moral, meta abusiva e adoecimento mental. As ações civis precedentes à condenação foram ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2014 e 2017, após comprovação de que o […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) deu provimento parcial ao pedido de cliente de um banco e manteve a declaração de prescrição, desde 12 de maio de 2016, de uma dívida originada em um contrato celebrado, no valor de R$ 11,5 mil e extinguiu o processo, com […]
A semana tem sido difícil para os operadores do Direito que dependem do sistema de peticionamento eletrônico e-SAJ do Judiciário paulista. Desde a última segunda-feira (18), o sistema enfrenta constantes oscilações e períodos fora do ar. A indisponibilidade do e-SAJ vem causando incertezas, sobretudo, aos advogados com prazos processuais em andamento, já que até o […]
Os compradores podem desistir do negócio jurídico no prazo de sete dias. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a rescisão de um contrato de compra de um imóvel, com a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor. De acordo com os autos, dois compradores visitaram […]
Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um herdeiro, devem ser observados os valores mensais, e não o montante obtido para a incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a juíza Vanessa Simione Pinotti, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), condenou a Fazenda Nacional a devolver a um contribuinte […]
A parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Maranhão para desenvolver projeto que vai regular a superlotação nos presídios brasileiros de forma definitiva foi consolidada. Em solenidade em São Luís, o CNJ, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), o governo do estado e a Escola Superior de Magistratura do Maranhão (Esmam) assinaram […]
O imediato repasse de receitas tributárias, constitucionalmente asseguradas a determinado ente federado e indevidamente retidas pelo estado-membro, não se sujeita ao regime de precatórios, por se tratar de obrigação de fazer. A conclusão é dos desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), de forma unânime. Desta forma, a Constituição […]
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