A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decisão do juiz Eduardo Giorgetti Peres, da 15ª Vara da Fazenda Pública Central, que condenou o Estado e hospital a pagarem indenização a casal no valor de R$ 50 mil, pela não internação de gestante de alto risco, o que resultou […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) declarou inconstitucional a Lei Municipal de Mossoró nº 2.615/2010, regulamentadora da cobrança de taxa de estacionamento em shopping centers, supermercados, lojas e estabelecimentos semelhantes. A Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE, por meio de um pedido de medida cautelar, defende que a norma, na […]
Como os crimes denunciados na operação “c’est fini”, fase da falecida “lava jato”, afetaram apenas o estado do Rio de Janeiro, e não a União, não há interesse federal no caso. Com esse entendimento, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região declarou por unanimidade, nesta quarta-feira (3), a incompetência da Justiça Federal para […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) julgou nesta quarta-feira (3) as apelações contra a sentença do juiz Orlando Faccini Neto que condenou os quatro réus do processo da boate Kiss. Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal decidiram por anular o júri ocorrido em dezembro de 2021 e submeter os réus a novo julgamento. Por […]
A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, considerou adequada a pena de advertência imposta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais à juíza Ludmila Lins Grilo por incentivar a aglomeração de pessoas durante a epidemia causada pela Covid-19. O caso foi julgado pelo Órgão Especial do TJ-MG em 22 de junho, quando […]
Em votação unânime, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região considerou nula a justa causa aplicada por uma empresa e determinou a reintegração de um trabalhador dependente de álcool. Os magistrados pontuaram que o quadro é compreendido como doença crônica, que provoca estigma ou preconceito. Com isso, a dispensa presume-se discriminatória. Em defesa, a […]
A venda de aparelho celular sem adaptador de tomada para carregador não configura prática comercial abusiva, pois o funcionamento do produto não está totalmente condicionado à aquisição do item. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível da comarca da Capital negou indenização pleiteada por uma consumidora que alegou ter sido surpreendida pela ausência desse […]
Mais um exemplo de celeridade processual foi registrado nesta segunda-feira (1º), com uma sentença sendo registrada pouco mais de uma hora após o ajuizamento da petição inicial. O caso ocorreu na comarca de Almino Afonso, em uma ação de divórcio consensual. As partes ingressaram com o pedido de divórcio às 11h01, devidamente acompanhado da documentação […]
Não se mostra razoável exigir concordância do consumidor para o compartilhamento de informações imprescindíveis à atividade de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou uma empresa de proteção de crédito a manter em seu banco de dados as seguintes informações de uma consumidora: situação do […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou na tarde desta segunda-feira (1º) uma decisão arbitral proferida no Peru que obriga a construtora CNO S.A, nova denominação da Odebrecht, a pagar US$ 25 milhões (R$ 129 milhões) devido ao cancelamento de sua participação na construção de um gasoduto no país vizinho. Esse valor foi estabelecido […]
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