A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor convocado para auxiliar nas atividades da Justiça Eleitoral na função de mesário durante as eleições, de usufruir das folgas eleitorais nos dias de plantão, sem prejuízo das folgas decorrentes da respectiva escala de trabalho. O apelante alegou segundo […]

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização por danos materiais a uma empresa de importação e exportação, no valor correspondente às mercadorias extraviadas em decorrência de roubo. Consta nos autos que, enquanto o funcionário dos Correios estava realizando […]

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, reformar uma sentença que negava a devolução de três celulares e R$ 9 mil a um homem que não foi acusado de crime. O relator do caso, desembargador federal Wilson Alves de Souza, afirmou que não há provas de que os […]