Arquivos Justiça do Trabalho - Página 51 de 63

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Condenação solidária de advogado por atos processuais temerários exige ação

A responsabilização do advogado pela prática de atos processuais temerários depende do ajuizamento de ação específica para este fim, conforme dispõe o artigo 32 do Estatuto da OAB. Com esse fundamento, os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG afastaram a condenação solidária do advogado que ajuizou ação trabalhista, relativa à devolução de valores que haviam […]

Justiça Justiça do Trabalho Superiores xxSlider_princial

Banco do Brasil é condenado por coagir empregados a desistir

Por unanimidade, o Banco do Brasil S.A. terá de pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo por ter coagido empregados a desistir de ações trabalhistas ajuizadas individualmente ou por meio do sindicato. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou que a conduta da empresa desprezou […]

Justiça Justiça do Trabalho Superiores xxSlider_princial

TST condena Banco do Brasil por assédio moral e conduta

Os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, acataram o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), restabelecendo a sentença contra o Banco do Brasil S.A. quanto ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo. Em ação civil pública ajuizada pelo procurador Joaquim Rodrigues Nascimento, o Ministério Público do […]

Justiça do Trabalho STF Notícias xxSlider_princial

STF valida suspensões de cláusulas coletivas sobre jornada de motoristas

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, pactuadas entre transportadoras de carga e motoristas, que estabeleciam que a categoria não estava sujeita ao controle de jornada antes da vigência da Lei 12.619/2012. Por maioria de votos, o colegiado […]

Justiça Justiça do Trabalho Sudeste xxSlider_princial

Empresa indenizará funcionária por obrigá-la a trabalhar com Covid-19

Uma funcionária que alegou ter sido forçada a trabalhar a distânciaenquanto estava de licença-médica por estar com Covid-19 obteve na Justiça o direito a indenização de R$ 5 mil por assédio moral. A juíza Géssica Osórica Grecchi Amandio, da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), entendeu haver abuso de direito e desrespeito à dignidade humana […]

Justiça do Trabalho STF Notícias xxSlider_princial

Normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação,

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de […]

Justiça do Trabalho Superiores xxSlider_princial

TST: Não há vínculo de emprego entre consultora de vendas e telefônica

Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma consultora de vendas do Município de Nossa Senhora do Socorro (SE) que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a TIM Celular. As provas do processo confirmaram que não houve desvirtuamento do contrato de representação comercial firmado entre a telefônica […]

Justiça do Trabalho xxSlider_princial

Gestante com contrato temporário ou cargo em comissão faz jus

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sugerindo a fixação de uma tese vinculante no sentido de que gestantes contratadas temporariamente pela Administração Pública ou ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração fazem jus à licença-maternidade e à estabilidade provisória. A matéria está submetida […]

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Trabalho em casa de jogos de azar impossibilita reconhecimento de

A Justiça do Trabalho da 2ª Região negou vínculo de emprego a uma trabalhadora de casa de bingo clandestino. Na sentença, a juíza substituta da 1ª Vara do Trabalho de Mauá Fernanda Itri Pelligrini destacou que não há possibilidade de reconhecimento de relação de emprego e deferimento de verbas decorrentes quando o objeto do trabalho […]

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TRT-RN reverte demissão por justa causa com base em pouca

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a demissão por justa causa de ex-empregada da CACTVS Corretora de Seguros S.A., demitida com a alegação de pouca produtividade no serviço. De acordo com o desembargador Eduardo Serrano da Rocha, no caso da demissão por justa causa, a falta […]

Category : Justiça do Trabalho