Um servidor da Prefeitura de Goiânia (GO) garantiu na Justiça o direito de vacância para ocupar emprego público. Após ser aprovado em concurso do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO), ele teve o pedido negado pela municipalidade, sob o argumento de incompatibilidade jurídica de regimes. Contudo, a juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª […]
Mantida dispensa por justa causa de trabalhadora que difamou empresa nas redes sociais. Consta da ação que ela fez uma sequência de imagens no WhatsApp com legendas afirmando que o emprego em que atuava era tóxico, em tom ofensivo contra o empregador. Inconformada, ela acionou a Justiça. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de […]
A Fundação Saúde Itaú não poderá exigir, na cobrança de mensalidade, a cota-parte referente à mãe falecida de uma beneficiária do plano de saúde. Mesmo após o óbito ser informado, a empresa continuou a realizar a cobrança. A determinação é dos integrantes da 2ª Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
A demora na prestação de serviços bancários em prazo superior ao previsto em legislação local gera dano moral individual, que deve ser ressarcido ao consumidor. Esse foi o entendimento da juíza da 22ª Vara Cível de Goiânia (GO) que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de demora no atendimento bancário. No caso, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os programas estaduais que preveem o adiamento do recolhimento do ICMS não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais. A decisão foi tomada no julgamento […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais a um homem que, por suposta fraude, teria sido forçado a devolver indenização que lhe foi paga no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Segundo o processo, seu nome foi incluído no […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) entendeu ser indevido o adicional de transferência para um gerente de contas de uma empresa de telefonia. A turma acompanhou o voto da relatora, juíza convocada Wanda Ramos, no sentido de que o adicional é devido nos casos em que a transferência ocorre […]
O juiz Antônio Cézar P. Meneses, do 9º Juizado Especial Cível de Goiânia (TJ-GO), negou pedido de indenização feito por uma moradora contra um condomínio e dois condôminos do local. A mulher alegou ter sido assediada pelos moradores após reclamações sobre latidos de seu cachorro. Contudo, não comprovou o ocorrido. Além disso, o magistrado não […]
Tratando-se de pedido de indenização por danos materiais em razão de vício de construção, o prazo prescricional é de dez anos, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa, nos termos do artigo 205 do Código Civil e precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de […]
A Apple Computer Brasil Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 2 mil uma consumidora por venda de Iphone 11 sem o carregador. O valor, a título de danos morais, foi arbitrado pelo juiz Éder Jorge, do 8º Juizado Especial Cível de Goiânia (TJ-GO). O magistrado determinou, ainda, que a empresa e o estabelecimento que […]
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