O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) investiga a legalidade do aumento de 80% na gratificação de férias de promotores e procuradores do Ministério Público de Goiás (MP-GO). Segundo o órgão goiano, a medida provocará impacto anual de R$ 11 milhões. O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) também apura o caso. […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), ao negar provimento ao recurso ordinário de uma motorista de caminhão, reafirmou o entendimento no sentido de que a jornada extraordinária excessiva imposta ao trabalhador não implica, por si só, ato ilícito que enseje o pagamento de reparação por danos existenciais, principalmente quando […]
Uma candidata eliminada na última etapa do concurso para cargo de Agente de Segurança Prisional – Edital 001/2014 – conseguiu na Justiça o direito de realizar a prova de verificação e aprendizagem constante do curso de formação do certame. Ela foi excluída após perder a data da avaliação. Isso ocorreu tendo em vista suspensão do […]
Para a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), quando o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do trabalhador, em veículo fornecido pela empresa, a responsabilidade civil é objetiva. Segundo o relator do processo, juiz convocado Sebastião Martins, aplica-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhece a […]
O juiz Danilo Farias Batista Cordeiro, do 7º Juizado Especial Cível de Goiânia, negou pedido de indenização feito por uma mulher contra um condomínio residencial em razão do recebimento da carta de citação pela portaria do local. Ela alegou que, apesar de não residir mais no edifício, a citação foi considerada válida, o que acarretou […]
O juiz Wilton Müller Salomão, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), determinou na noite deste sábado (29/10) a suspensão do perfil no Instagram do Frigorífico Goiás. A empresa fazia, com frequência, publicações favoráveis ao presidente da República e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL). O processo investiga supostas práticas de abuso de poder econômico e propaganda eleitoral irregular. […]
Na eleição presidencial mais tensa desde a redemocratização, o impacto da disputa tem mexido com as relações pessoais, familiares e até no ambiente de trabalho. Nunca houve tanta denúncia de assédio eleitoral nas empresas como nesta campanha. Levantamento do Ministério Público do Trabalho (MPT) mostra que foram registradas 1.027 ocorrências até a última segunda-feira (24), […]
Revista feita pela empregadora nos pertences pessoais de empregado, sem contato físico com o revistado, não configura atitude excessiva do poder diretivo do empregador capaz de ensejar dano moral passível de reparação. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), por unanimidade, reformou a sentença do juízo da […]
A ficha financeira do estudante, isoladamente, sem subscrição do devedor em documento público, ou documento particular acrescido da assinatura de duas testemunhas, não constitui título executivo extrajudicial na forma prevista pelos incisos II e III do artigo 784 do Código de Processo Civil. Assim, a 4ª Turma da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a delação premiada feita por um advogado contra seu próprio cliente e, consequentemente, trancou a ação penal por falta de provas válidas. Para o colegiado, o advogado não poderia, sem justa causa, ter delatado o cliente com base em fatos de que tomou conhecimento durante o […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
