O juiz Lucas de Mendonça Lagares, da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (TJ-GO), determinou que as partes em um processo sejam citadas pelo Messenger do Facebook. O pedido foi feito pelos advogados Mauro L. Gonzaga Jayme e Tatiany da Mata, que representam uma construtora em uma ação de obrigação de fazer proposta contra […]
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Perícia judicial que confirma autodeclaração em cota racial prevalece sobre
Por unanimidade, uma candidata a vaga de concurso público realizado pela Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) ganhou na justiça o direito de participar das demais fases para o cargo de Assistente Administrativo, do quadro de pessoal do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás […]
Motorista de ônibus receberá horas extras por atividades feitas no
O tempo despendido no exercício das atividades de checklist, abastecimento, embarque e desembarque de passageiros é tempo de trabalho efetivo e deve ser remunerado como extraordinário quando ultrapassada a jornada legal. Essa foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) no julgamento de um recurso ordinário de um […]
Prêmios pagos por metas atingidas devem integrar remuneração de vendedor
Empresa deixa de comprovar regulamentação de prêmios pagos por atingimento de metas e deverá integrar as comissões na remuneração de um vendedor, com acréscimo nas verbas trabalhistas. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) que manteve sentença da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia em uma ação […]
Uma empresa de laticínios teve negado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás (SJGO) o pedido de anulação do auto de infração e da multa correspondente lavrado pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM/MT) com base em portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e […]
O juiz Marcos Boechat, da comarca de Abadiânia, condenou o ex-medium João Teixeira de Faria, o João de Deus, a 48 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de crimes de violação sexual mediante fraude e de estupro de vulnerável. Os crimes foram cometidos entre os anos 2015 e 2016 contra […]
Empresa que pagava parte do salário de trabalhador ‘por fora’
O entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) é de que a responsabilidade por comprovar o pagamento de salário extrafolha é do trabalhador. No caso do motorista de betoneira, a prova nos autos respalda, segundo a decisão da Turma, o pedido quanto ao pagamento de salário não contabilizado, devendo […]
Empregado que ficou paraplégico após acidente de trabalho faz acordo
Um acordo trabalhista, no valor de R$ 1 milhão, foi homologado no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de Rio Verde (GO), na semana passada. O montante negociado entre as partes é referente à indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo empregado em 2017. O trabalhador prestava […]
Mulher que difamou empresa nas redes tem dispensa por justa
A funcionária fez uma sequência de imagens no WhatsApp com legendas afirmando que o emprego era tóxico, em tom ofensivo contra a empresa, foi dispensada e entrou na Justiça, contestando. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (TRT-GO) manteve a demissão por justa causa, por considerar que não houve qualquer prova nos autos […]
CARÁTER PSICOLÓGICO : É cabível bloqueio de cartão de crédito
Devedores, sejam pessoas físicas, podem ter cartões de crédito bloqueados para fins de estimular, no âmbito psicológico, o cumprimento das obrigações junto ao credor trabalhista. Esse foi o entendimento, por maioria, dos desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO). No processo de execução, diante da dificuldade no pagamento do valor […]