Um consumidor que foi vítima de fraude ao financiar um imóvel conseguiu na Justiça anular execução extrajudicial e a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (CEF). O autor da ação ficou inadimplente perante o banco após serem cobradas parcelas de seguro de vida não contratado por ele. Foi constado, por meio de […]
A dispensa sem justa causa de trabalhadora um dia após a constatação de câncer de mama, agravada pela circunstância de a empregadora ser um laboratório de análises clínicas, presume-se discriminatória e, portanto, nula. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao apreciar recurso de uma recepcionista […]
Para a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), não há falar em reversão da dispensa “por justa causa” quando houver prova cabal de que o trabalhador incorreu em mau procedimento, consistente na conduta de ameaçar superior hierárquico por meio de um áudio enviado por WhatsApp. Com esse entendimento, o colegiado […]
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ter como parâmetros a gravidade da lesão, a extensão do dano e as condições econômicas das partes, não podendo ser elevado a ponto de causar o enriquecimento ilícito do empregado e também não podendo ser insignificante a ponto […]
A família de um mecânico de uma indústria têxtil receberá reparação por danos morais e materiais de mais de R$60 mil após a morte do trabalhador, acometido por fibrose pulmonar agravada por doenças pulmonares. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), que negou provimento ao recurso da […]
A lei 8.213/91, que rege a previdência social no Brasil, permite que uma empresa exerça seu direito de demitir um empregado, portador de deficiência ou reabilitado, sem justa causa, desde que contrate outro nas mesmas condições, com vistas a preencher a cota prevista na lei. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do […]
Duas mulheres acusadas de tráfico de drogas e desacato foram absolvidas sumariamente tendo em vista ilicitude de provas obtidas mediante a invasão de policiais em domicílio. Em sua decisão, a juíza Suelenita Soares Correia, da 5ª Vara Criminal de Goiânia (crimes punidos com reclusão), considerou que houve, no caso, violação domiciliar, o que é o […]
O Banco Bradesco S/A foi condenado a indenizar um consumidor por excesso de ligações de cobrança de dívidas de terceiro desconhecido. Foi arbitrado o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, em projeto de sentença da juíza leiga Janaína Gomes da Silva Afonso, homologado pela juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, […]
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) implementou, nesta quinta-feira (29), a linguagem jurídica simples como padrão. A juíza e coordenadora do programa Linguagem Simples no Sistema de Justiça, Aline Vieira Tomás, disse que o objetivo da implantação é valorizar a linguagem culta, mas transmiti-la de uma forma mais clara, simples e objetiva. […]
O mês da advocacia está sendo encerrado com uma importante conquista para a classe em Goiás. Atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO), por meio de sua Corregedoria-Geral da Justiça, determinou a criação de um Grupo de Trabalho, denominado “Alvará Já”, […]
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