A 25ª Vara Cível de Brasília determinou o bloqueio de bens de duas empresas, até o limite de R$ 28,28 milhões, como medida para resguardar consumidores afetados pelo fechamento repentino de uma rede de depilação a laser. A decisão atendeu a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), após o registro de […]
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou um pedido para barrar a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), proposta anunciada em março deste ano por R$ 2 bilhões. O processo depende da aprovação do Banco Central e gerou controvérsias devido a alegadas irregularidades. Segundo a ação civil pública, os […]
A 2ª vara Cível de Brasília condenou a ABEC – Associação Brasileira de Educação e Cultura ao pagamento de R$ 10 mil, para cada aluno, a título de indenização por danos morais, em razão da negativa na efetivação da matrícula de dois irmãos neurodivergentes. Ao proferir a sentença, o juiz destacou que houve violação dos […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma empresa de telefonia por importunar uma consumidora com ligações e mensagens publicitárias. O colegiado considerou a conduta abusiva e violadora do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o processo, a autora recebeu inúmeras ligações telefônicas, bem como mensagens publicitárias, […]
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma criança que teve o material genético extraviado durante a realização do teste do pezinho e sofreu lesão na perna após erro em procedimento […]
A 2ª Vara Criminal de Ceilândia condenou um réu a quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática de estelionato. A vítima foi induzida a transferir R$ 30 mil como entrada para adquirir um carro anunciado em um site de vendas, mas acabou vítima de um golpe. Além da pena, que foi substituída por […]
A 1ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve a condenação de uma empresa de transporte coletivo ao pagamento de R$ 11 mil em indenizações a um passageiro com deficiência visual que sofreu uma queda dentro de um ônibus após uma frenagem repentina. O colegiado entendeu que a concessionária não apresentou […]
Um estabelecimento comercial foi condenado pordivulgar imagem de um menor de idade atribuindo-lhe responsabilidade por crime. A decisão foi proferida pela 1ª Vara Cível de Ceilândia e cabe recurso. O autor, por meio de representante legal, alega que, em setembro de 2023, entrou em contato com a empresa ré com intuito de obter informações sobre […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) anulou, por unanimidade, um contrato de empréstimo assinado por sócios minoritários de uma construtora que usaram um imóvel da empresa como garantia fiduciária sem autorização dos demais sócios. A decisão foi tomada em recurso apresentado pelo banco que concedeu o crédito e teve […]
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a Nu Financeira a indenizar consumidor em razão do cancelamento da conta corrente e bloqueio de valores. O colegiado observou que houveabuso de direito do banco. O autor contou que mantinha conta corrente na instituição financeira […]
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