O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem dado o grau máximo de 40% de adicional de insalubridade para camareiras de hotéis. Em decisão recente, a 1ª Turma foi unânime a favor de uma camareira do hotel Royal Tulip em Brasília. Para os ministros, as atividades das camareiras que fazem higienização de banheiros e coleta de […]
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu, por unanimidade, manter a revogação da prisão preventiva do cantor Gusttavo Lima, que havia sido decretada em setembro sob suspeita de auxiliar investigados por lavagem de dinheiro a fugirem do país. Gusttavo Lima foi acusado de ajudar José André da Rocha Neto, dono da […]
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prerrogativa do Ministério Público da União (MPU) de requisitar informações e serviços da administração pública. Até o pedido de vista, apenas dois ministros se manifestaram: o relator Kassio Nunes Marques sugeriu restrições ao poder de requisição do […]
Em 2024, completou-se um ano desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou 11 pontos da Lei 13.103/2015, conhecida como Lei dos Caminhoneiros. Os trechos anulados reduziam a proteção de direitos sociais, na visão do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes […]
As mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton encaminharam ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de homologação imediata do acordo de repactuação da tragédia de Mariana, que completa nove anos nesta terça. O termo, assinado em 25 de outubro, envolve as empresas, a União, os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de representantes […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), contestando a política de cotas que reserva 30% das vagas para grupos vulnerabilizados – incluindo pessoas com deficiência, indígenas, negros e quilombolas – no Exame Nacional de Residência (Enare). A ação está em tramitação na […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que o cumprimento de penas decorrentes de acordos de delação premiada deve seguir estritamente os termos acordados, e não as normas da Lei de Execução Penal (LEP). O entendimento se deu em um julgamento envolvendo um homem condenado por corrupção passiva e ocultação de bens, […]
Em decisão recente da Vara Única da Comarca de Ipixuna (AM), o juiz Danny Rodrigues Moraes autorizou a adoção definitiva de uma criança por um casal que cuidava dela desde o nascimento. A sentença destituiu o poder familiar da mãe biológica, após comprovação de abandono e desinteresse pelos cuidados necessários, o que motivou uma ação […]
A Justiça do Distrito Federal condenou Elisângela Rocha Pires de Jesus por injúria racial contra dois seguranças do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. A sentença, proferida pelo juiz Marcos Francisco Batista, determinou uma pena de um ano e cinco meses de prisão, convertida para prestação de serviços à comunidade, além de uma […]
A juíza Márcia Inês Doebber Wrasse, da 1ª Vara Criminal de Santa Cruz do Sul, condenou a ex-vereadora Solange Finger e seu marido, Oscar Olinto Machado da Rocha, a 6 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto por envolvimento no esquema de “rachadinha”. Além da pena de prisão, o casal deverá pagar multa […]
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