Decisão proferida na 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo-SP concluiu que operadora de caixa manteve relação empregatícia com ré, mas considerou o vínculo jurídico nulo de pleno direito porque a empresa explorava atividade de bingo, além de outros jogos de azar, como o “tigrinho”. Na decisão, a juíza Priscila Basilio Minikoski […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.166.983 e 2.162.483, relatados pelo ministro Og Fernandes, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O tema, cadastrado como Tema 1.338, vai definir se, antes de citar o réu por edital, o juiz é obrigado a consultar cadastros de órgãos públicos […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o Canil Céu Azul, localizado em Piedade (SP), e sua proprietária, Nena Mitsue Miyazaki Kubaiassi, ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos, devido à prática reiterada de maus-tratos contra mais de 1.700 cães. A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Reservada ao Meio […]
A juíza Dayna Leão Tajra Reis Teixeira, do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz (MA), aplicou multa por litigância de má-fé a um consumidor que tentou anular um contrato de empréstimo consignado considerado legítimo. Além disso, determinou o envio de ofício ao Ministério Público para investigar a conduta do advogado responsável pela causa, após constatar […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em situações excepcionais, é possível fixar um limite para a cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial — conhecida como astreinte — quando seu valor acumulado se torna excessivo em comparação à obrigação principal do processo. A decisão foi proferida em 7 de […]
O conselheiro Guilherme Feliciano, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez um alerta sobre a desigualdade de gênero na composição das Câmaras Empresariais dos tribunais. A manifestação ocorreu durante a análise de um pedido feito por uma desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que buscava uma vaga nessas câmaras com base em […]
Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma concessionária de veículos que pedia a aplicação da pena de confissão ficta contra um vendedor que não compareceu a uma audiência trabalhista devido a uma crise de pânico. A empresa alegou que o atestado médico apresentado pelo empregado — emitido às 19h42, cinco horas após […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, uma regra da OAB que impede a indicação de advogados em listas sêxtuplas para vagas de desembargadores pelo Quinto Constitucional caso eles não estejam inscritos na mesma seccional do tribunal em questão há pelo menos cinco anos. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (16/5). A […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), que teve sua sede parcialmente destruída pelas enchentes de abril de 2024 no Rio Grande do Sul, retomou suas atividades e agora enfrenta novos desafios, como o aumento de ações trabalhistas envolvendo terceirização, acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Em entrevista, o presidente do tribunal, desembargador […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando no plenário virtual até 23 de maio se a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações de servidores públicos estatutários que reivindicam direitos trabalhistas, como o FGTS, sob alegação de irregularidade na transição do regime celetista para o estatutário. O caso já divide os ministros da Corte. […]
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