O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu validar o compartilhamento de dados de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados diretamente pela polícia, sem decisão judicial prévia. A decisão foi tomada em um recurso do Ministério Público do Pará (MPPA) para derrubar liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
As pessoas jurídicas tanto de direito público como privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade por danos gerados por seus agentes a terceiros. Esse foi o entendimento da juíza Patricia Vialli, da Comarca de Cambuí (MG), para condenar a cidade de Córrego do Bom Jesus a fazer obras de reparação fluvial para evitar que moradores […]
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), manteve, nesta quinta-feira (23), a decisão do juiz da 3ª Vara Criminal, Cláudio Mendes Júnior, de rejeitar a denúncia do Ministério Público, sob a alegação da falta de justa causa na denúncia relacionada a supostos crimes contra a ordem econômica, relação de […]
A Justiça determinou que os bancos Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Itaú e Nubank suspendam as cobranças de parcelas no cartão de crédito de clientes da empresa 123Milhas. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) foi publicada nesta quinta-feira (23). A multa por descumprimento da ordem judicial é de R$ 2 mil, […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou, nesta quinta-feira (23), Leonardo Magalhães para o cargo de defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União (DPU). Magalhães é defensor federal há 15 anos e atuou como defensor público interamericano junto à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A indicação será encaminhada ao […]
“Não admito que se queira politizar e criar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos a fazer isso. É algo puramente técnico de aprimoramento da Justiça”, afirmou o presidente do Congresso […]
O ministro Luiz Fux fez, na tarde desta quinta-feira, um novo despacho dentro dos autos das ações que julgarão a constitucionalidade de trechos da PEC dos Precatórios deixando em aberto quando a corte deverá julgar o caso. O julgamento interessa muito ao governo, principalmente para a equipe econômica. Tanto que a Advocacia-Geral da União inclusive […]
A abertura e a proliferação de cursos de graduação na área da Enfermagem estão com os dias contados. Em ação movida pelo Ministério Público da União (MPF), na qual o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) atua como amicus curiae, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou liminarmente a suspensão de autorização, reconhecimento e […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (23), no Supremo Tribunal Federal (STF), a procedência da ação que pede a adoção de um plano nacional de enfrentamento ao racismo. O Supremo analisa a ação na qual a Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos (PT, PSOL, […]
A Comissão Mista de Orçamento aprovou um projeto que permite à União dar crédito de R$ 50,7 milhões para órgãos das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho. No setor federal, o texto autoriza R$ 9,2 milhões para aquisição de sedes em Tupã (SP) e em Corumbá (MS). Na Justiça Eleitoral, o governo financiará R$ 2,4 […]
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