A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ordem judicial brasileira para retirar conteúdo difamatório no YouTube deve ser aplicada globalmente, obrigando o Google a remover o vídeo em todos os países onde ele esteja disponível. O caso, que gerou debates sobre jurisdição e soberania internacional, é o primeiro precedente do […]
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reavalie a condenação da juíza federal Maria Cristina Barongeno, com o entendimento de que provas contaminadas por nulidades são sempre ilegais, exceto quando utilizadas em favor do réu. A decisão foi tomada em Habeas Corpus concedido […]
A 2ª Vara de Mairiporã/SP, sob decisão do juiz Cristiano Cesar Ceolin, isentou a Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro, responsável pelo Hospital e Maternidade Mairiporã, de apresentar certidões negativas fiscais e trabalhistas para firmar convênios com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A sentença confirma uma tutela de urgência, garantindo que o […]
O juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas (TJ-TO), condenou uma engenheira civil e servidora pública de 67 anos a restituir R$ 188,2 mil aos cofres da Prefeitura de Palmas. A decisão, resultado de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, foi movida pelo Ministério Público […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), por meio da 4ª Câmara de Direito Privado, condenou os bancos Inter e Santander a indenizar uma cliente que sofreu prejuízos financeiros em razão de empréstimos consignados que nunca contratou. O caso foi relatado pelo desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, que entendeu haver falha na prestação de serviço por […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério da Fazenda adote medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, em apostas online, conhecidas como bets. Além disso, antecipou para imediato o início da portaria que proíbe a publicidade desses sites […]
O 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (TJ-MA) negou, em sentença, o pedido de indenização por danos morais feito por um motorista de aplicativo bloqueado pela Uber. O motorista alegou que, em 20 de junho, teve seu acesso à plataforma suspenso, o que afetou sua renda, e que não […]
O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) determinou que uma empresa de transporte terrestre indenize uma passageira pelo extravio de sua bagagem e os transtornos sofridos durante a viagem. Conforme o processo, a passageira saiu de Rio Branco com destino a Cascavel, mas enfrentou problemas quando o ônibus apresentou falhas […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), por meio da Corregedoria-Geral dos Presídios de Fortaleza, determinou que a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SAP-CE) apresente, em até 10 dias, um cronograma para substituir os diretores de unidades prisionais que não cumprem os requisitos exigidos para o cargo. A decisão, assinada pelo juiz […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a doação de um imóvel realizada por um sócio da empresa Sekron Alarmes Monitorados Ltda. a seus filhos, antes do ajuizamento de uma ação trabalhista, não pode ser considerada fraude à execução. A Turma entendeu que, na ausência de registro de penhora ou provas […]
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