O julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o porte de maconha para uso pessoal foi paralisado nesta quarta-feira (6) com um placar de 5 votos a 3 a favor da descriminalização. Além de votar para que o porte da erva seja ou não mantido como crime, alguns ministros têm proposto quantidades da droga (em gramas) para diferenciar usuários e traficantes. […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de Ricardo Cosme Silva dos Santos – o Ricardo Pancadão, condenado a mais de 100 anos de prisão por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro – para desbloquear mais de dois milhões de dólares pertencentes apreendidos pela Polícia Federal. O decano ainda determinou […]
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu em julgamento nesta quinta-feira (7) manter o entendimento sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à inclusão de servidores não concursados nos regimes próprios de previdência. Dessa forma, permanece para 25 de abril o prazo para que servidores não concursados do Estado, que ingressaram […]
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao governo federal a reinstalação da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) no prazo máximo de 60 dias. A solicitação foi enviada diretamente ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A comissão foi criada em 1995 e extinta no final de 2022, no fim do governo de Jair Bolsonaro(PL), e trata […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formalizou parceria com o Banco do Brasil, a Petrobras, a Vale e a Eletrobras para a ampliação do Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e Egressos de Unidades de Acolhimento – Programa Novos Caminhos (PNC). O programa foi nacionalizado pela Corregedoria Nacional de […]
Apenas o nome social de uma pessoa deve ser destacado no cabeçalho do processo, evitando-se a exposição da identidade de gênero. Essa identificação não traz prejuízo aos registros internos que façam a vinculação com o nome civil e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). A orientação consta do artigo 2.º da Resolução CNJ n. 270/2018. Trechos […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, esclareceu nesta quarta-feira, 6, que o julgamento em questão não busca legalizar as drogas no país, mas sim criar critérios para distinguir usuários de traficantes, visando reduzir preconceitos e garantir igualdade perante a lei. Barroso ressaltou que a discussão envolve o artigo 28º da lei […]
Associações de militares em Minas Gerais estão temendo uma possível redução na participação das mulheres nas instituições militares, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, implementada com o objetivo de promover inclusão e equidade de gênero no ambiente profissional, está gerando apreensão entre os membros das associações. Segundo o presidente da Aspra, […]
Em uma decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as normas do programa de milhagens da American Airlines permitem que a empresa proíba a comercialização de milhas por parte de agências de turismo. Essa sentença concede à companhia aérea norte-americana o direito de impedir a venda das milhas oferecidas […]
O ministro Gurgel de Faria, membro da Primeira Turma e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – órgãos especializados em direito público –, foi homenageado com o lançamento de uma obra coletiva sobre o princípio da segurança jurídica e o papel da tributação na efetivação de direitos fundamentais, como o direito ao […]
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