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Destaque nacional Destaques - Últimas Legislação

Congresso promulga mudança sobre perda de nacionalidade brasileira

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (3) as emendas constitucionais 130 e 131. A emenda constitucional, a 131, muda a Constituição sobre perda da nacionalidade brasileira. Com a mudança, o cidadão não perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra cidadania. Hoje, a Constituição prevê a extinção da nacionalidade brasileira quando o cidadão tem outra nacionalidade, exceto em duas […]

Destaques - Últimas Superiores

SEM EFEITOS RETROATIVOS: Registro extemporâneo de alteração societária não retroage, define

Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade. “O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário individual […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Legislação

Guarda compartilhada de animais pode virar lei no Brasil

Com uma taxa de divórcios crescente, é natural que casais que não tenham filhos lidem com a dúvida de decidir a guarda daquele pet querido. Os dados da Estatísticas do Registro Civil 2021, divulgadas neste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que o Brasil teve um recorde de divórcios que resultou […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

TRANSPARÊNCIA: TSE abre o código-fonte da urna eletrônica para inspeção

“O evento é público. Todos aqueles que quiserem participar serão muito bem-vindos ao Tribunal Superior Eleitoral”, afirmou o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, ao convidar todas e todos para a abertura do código-fonte das urnas eletrônicas para as eleições de 2024 às entidades fiscalizadoras nesta quarta-feira (4), às 10h durante o Ciclo de Transparência Democrática. A solenidade, conduzida […]

Destaques - Últimas Destaques em Paraná PR

Luciana Carneiro de Lara toma posse como desembargadora do TJ-PR

Tomou posse nesta terça-feira (3) a nova desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná, Luciana Carneiro de Lara, representante do quinto constitucional da advocacia. Ela ocupa a vaga deixada pela desembargadora Regina Afonso Portes, depois de passar pelo processo de escolha da lista sêxtupla do Conselho Pleno da OAB Paraná e da lista tríplice do […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

TST condena empresa por vincular remuneração a tempo de uso

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma teleatendente de Londrina (PR) receba indenização de R$ 10 mil da Vikstar Services Technology S.A. porque a empresa vinculava o pagamento de um prêmio de incentivo ao tempo de idas ao banheiro. A decisão considerou inadequados e reprováveis os procedimentos adotados pela […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

Ausência de lei não impede reajuste de aposentadoria de servidores

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o reajuste de proventos e pensões do serviço público federal pelo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no intervalo entre o fim do instituto da paridade e a edição da lei que estabeleceu os índices de reajuste. A controvérsia foi objeto do Recurso Extraordinário […]

Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Sul STF Notícias Subdestaque nacional Subdestaques em Rio Grande do Sul

STF invalida obrigatoriedade de consulta direta à população sobre orçamento

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio Grande do Sul que determinava a realização de consulta direta à população para definir investimentos prioritários de interesse municipal e regional, obrigando sua inclusão no orçamento estadual. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]

Brasil Destaques - Últimas

STF retoma no dia 18 ação sobre correção do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta terça-feira (3) a pauta de julgamentos, elaborada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para todo o mês de outubro. Entre os destaques está a retomada do julgamento que trata da taxa de correção monetária do saldo do Fundo de Garanta do Tempo de Serviço (FGTS), marcada […]

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Caso Bruno e Dom: justiça decide levar Amarildo e outros

A Justiça Federal decidiu levar Amarildo da Costa Oliveira e outros dois réus a júri popular pelos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips. Nesta terça-feira (2), a defesa dos réus afirmou que vai recorrer da decisão. O crime aconteceu em junho de 2022, na região do Vale do Javari, no Amazonas. Bruno […]

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