O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o Acórdão 733/2023 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), o qual fixava o dia 25 de abril como prazo máximo para aposentadorias de servidores não concursados dentro do regime previdenciário próprio. Segundo levantamento da Diretoria de Atos de Pessoal do TCE, 7.126 servidores públicos […]
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) concedeu Habeas Corpus preventivo em favor de um homem que deseja plantar maconha para produzir óleo canabidiol em sua própria residência. O tribunal seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao entender que a pessoa que busca um salvo-conduto para […]
A Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou uma investigação preliminar para apurar a prática de descontos indevidos feitos por associações diretamente na folha de pagamento dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A revelação do caso foi feita pelo jornal Metrópoles. A investigação da CGU pode resultar em multas e na aplicação de pena […]
A relação entre o Executivo e o Legislativo atingiu um novo nível de tensão nesta semana devido a divergências sobre a desoneração da folha de pagamento dos municípios. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), protagonizaram o embate, intensificando as tensões em um ano eleitoral. Rodrigo Pacheco […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade nesta quinta-feira 4, à análise de recursos que discutem o momento em que deve ser retomada a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para contribuintes que haviam deixado de recolher o tributo com base em decisão judicial definitiva. As empresas pleiteiam que o recolhimento seja […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) celebraram um acordo histórico de cooperação técnica para intensificar a troca de informações e documentos. O objetivo é fortalecer a ordem econômica do Brasil por meio de ações conjuntas, promovendo uma economia justa, competitiva e alinhada aos valores de justiça social e […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral retirada diretamente do subsolo em processos industriais. Esta decisão foi tomada após a reforma de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia considerado suficiente a autorização do poder […]
O Conselho Federal da OAB ingressou formalmente como terceiro interessado na reclamação disciplinar encaminhada pelos representantes da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Badaró e Rogério Varela, contra o promotor de Justiça Francisco de Assis Santiago, que fez comentários ofensivos e desrespeitosos em relação à advogada Sarah Quinetti Pironi. O CFOAB destaca […]
A Basevi Construções terá que indenizar a proprietária de um imóvel que ficou cinco dias sem energia elétrica. O fornecimento foi interrompido após o rompimento dos cabos de energia que ligavam o relógio da casa à rede pública de energia durante a execução de obra. A decisão é do 3ª Juizado Especial Cível de Ceilândia. […]
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino, que manteve uma multa de R$ 70 mil determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No mês passado, Flávio Dino havia rejeitado um pedido anterior de Bolsonaro para anular a multa aplicada pelo TSE. […]
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