A 1ª Vara Cível de Rio Bonito decidiu, nesta terça-feira, negar um pedido de efeito repristinatório (de restauração da vigência) de um testamento, registrado em cartório no dia 2 de setembro de 2005, pelo lavrador Renê Senna, ganhador de um prêmio de R$ 52 milhões na Mega-Sena. No documento, o lavrador — que foi assassinado a […]
Procurador-geral da República, Paulo Gonetrecebeu o relatório da Polícia Federal que indiciou 12 pessoas, inclusive Bolsonaro, no caso das joias sauditas. O indiciamento foi oficializado pela PF no último dia 4 de julho, durante o recesso forense, e acaba de chegar às mãos do procurador. Após analisar o material, caberá ao PGR decidir contra quais dos investigados oferecerá denúncia ao Supremo […]
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) concedeu ordem em Habeas Corpus em favor de um casal que teve a prisão preventiva decretada após uma única tentativa frustrada de citação por edital. Com o entendimento de que a prisão preventiva deve ser a última opção, a corte determinou […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado da parte vencedora em um processo extinto sem resolução de mérito. Com esse entendimento, foi afastada a possibilidade de fixação de honorários em favor dos advogados de uma empresa que foi […]
A juíza Marcia Mayumi Okoda Oshiro, da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital (SP), determinou o arquivamento parcial de um inquérito policial contra um sócio de empresa envolvida em suposto crime contra a ordem tributária. A magistrada entendeu que a mera condição de integrante do quadro […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) elevou para R$ 18 mil a indenização que uma franqueadora e uma agência de viagens devem pagar a uma trabalhadora. Elas desistiram de recontratá-la após ela informar que estava grávida, configurando discriminação. O colegiado considerou o valor anterior de R$ 6 mil, fixado pela […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. No caso em análise, um condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra o pai dos herdeiros, […]
Um fotógrafo foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, além de multa de R$ 2.200,00, pela perda das fotografias de um casamento. O caso foi julgado pela 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa (TJ-PB), ao manter sentença oriunda do 3º Juizado Especial Cível da Capital. Conforme consta […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o senador Cid Gomes (PSB) a pagar R$ 200 mil ao cofre público do estado por uma contratação de quando era governador. Em 2012, a gestão de Cid contratou o tenor espanhol Plácido Domingo para um show em Fortaleza. Acontece que a empresa D&E Consultoria e Promoção de Eventos […]
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu celeridade e união de esforços de autoridades nacionais e estrangeiras na erradicação do tráfico de pessoas. Fachin representou a Suprema Corte na abertura de conferência internacional sobre o tema, realizada nesta quarta-feira (31/7), na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. Em seu […]
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