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Destaque nacional Destaques - Últimas SE STF Notícias

STF derruba lei de Sergipe que fixava honorários de sucumbência

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei estadual de Sergipe que estabelecia honorários de sucumbência para procuradores do Estado em casos de parcelamento de débitos tributários. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 18 de novembro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7341, movida pela Associação Nacional dos Procuradores […]

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STJ define que não cabe fixação de honorários de sucumbência

Em julgamento realizado na quarta-feira (27/11), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese vinculante, por meio do rito dos recursos repetitivos, determinando que não é possível a fixação de honorários de sucumbência nos casos de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, mesmo que o cumprimento envolva efeitos patrimoniais a […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça

Tenente-coronel preso por suspeita de plano contra Lula será ouvido

A Polícia Federal agendou para esta quinta-feira (28) o depoimento do tenente-coronel Rodrigo Bezerra Azevedo, preso preventivamente durante a Operação Contragolpe, deflagrada em 19 de novembro. Ele é suspeito de participar de um plano para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes, […]

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STJ define início dos juros em ações por mau cheiro

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os juros de mora em ações de reparação por danos morais causados por mau cheiro de esgoto começam a ser contados a partir da citação válida da prestadora de serviço, salvo se comprovado que a mora existia antes. A decisão, proferida sob o rito […]

Advocacia BA Destaque nacional Destaques - Últimas

“Nível dos estudantes baixou”, afirma desembargadora do TJ-BA ao criticar

Durante sessão no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a desembargadora Rosita Falcão criticou veementemente o sistema de cotas raciais, afirmando que “as cotas vieram mais para desunir do que unir a população”. A fala ocorreu durante um julgamento para enquadrar uma candidata aprovada em concurso do TJ-BA na lista de candidatos negros. A desembargadora […]

Destaques - Últimas Justiça MG

Justiça prorroga prazo para inclusão de credores da 123 Milhas

A Justiça de Minas Gerais estendeu até o dia 3 de dezembro, uma terça-feira, o prazo para que consumidores lesados pela 123 Milhas possam ser incluídos na lista de credores ou corrigir os valores a serem devolvidos. O prazo original havia terminado no dia 26 de novembro. Os consumidores devem acessar o site da Administradora […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Rio de Janeiro STF Notícias

STF suspende lei sobre transporte gratuito de animais em aviões

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Lei Estadual 10.489/2024, do Rio de Janeiro, que obrigava companhias aéreas brasileiras a fornecer transporte gratuito a animais de suporte emocional ou de serviço na cabine das aeronaves em rotas nacionais que envolvessem o estado. A decisão liminar será submetida a referendo […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça do Trabalho SP

Justiça do Trabalho reverte justa causa de mulher que faltou

A 19ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP anulou a justa causa aplicada a uma trabalhadora que enfrentava violência doméstica e era impedida de sair de casa pelo filho, dependente químico. A dispensa havia sido motivada por faltas consideradas injustificadas pela empresa. Conforme os autos, a situação da funcionária era […]

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STJ decide que credor de adiantamento de contrato de câmbio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) tem direito a receber os valores devidos sem necessidade de aguardar a quitação dos demais créditos submetidos à recuperação judicial. O caso envolvia uma execução movida contra uma empresa em recuperação judicial, que havia recebido […]

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TST determina continuidade de execução trabalhista interrompida por mais de

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, que uma execução trabalhista paralisada por mais de dois anos deve prosseguir. O colegiado concluiu que a interrupção do processo não foi causada pela inércia do credor, um comerciário de Brasília (DF), mas pela dificuldade em localizar bens da empresa devedora, Paula […]

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