O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. A decisão foi tomada na sessão […]
A OAB Nacional vai montar uma ofensiva no Congresso Nacional para impedir o avanço do PDL 312/2024 que visa sustar os efeitos das Portarias do MEC que suspenderam a criação de cursos de Direito à distância (EAD). As portarias 668/22, 398/23, 2042/23 e 528/24 foram emitidas pelo MEC após atuação da OAB Nacional, que tem […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido do ex-deputado federal Eduardo Cunha para encerrar todos os procedimentos penais instaurados contra ele a partir da Operação Lava Jato. Cunha foi condenado em duas ações penais pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Uma delas se refere ao “Caso Sondas”, que tratou […]
Nesta quarta-feira (6/11), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Sandra Inês Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acusada de envolvimento em um esquema de venda de decisões judiciais. O caso é desdobramento da “Operação Faroeste,” que investiga disputas fundiárias […]
Apoiador de Donald Trump, Jair Bolsonaro (PL) pode ser impedido de ir à posse do republicano, marcada para 20 de janeiro de 2025, em Washington. Isso porque o passaporte do ex-presidente está apreendido por ordem do ministro Alexandre de Moraes. A viagem só poderá ser feita com autorização do Supremo Tribunal Federal. O passaporte de Bolsonaro foi retido em fevereiro, no […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (5), na 14ª Sessão Ordinária de 2024, novas diretrizes para inspeções mensais em locais de privação de liberdade no Brasil, buscando fortalecer a análise das condições de cumprimento de penas. O Ato Normativo 0004380-56.2024.2.00.0000 atualiza a Resolução CNJ 47/2007 e foi desenvolvido pelo Departamento de Monitoramento […]
Em decisão liminar, o juiz Federal Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª Vara Cível do Distrito Federal, suspendeu a exigência do uso exclusivo da plataforma “Atesta CFM” para a emissão e gerenciamento de atestados médicos. A decisão atendeu a questionamentos sobre a competência do Conselho Federal de Medicina (CFM) e sobre possíveis restrições ao […]
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) declarou inconstitucional Lei Complementar de iniciativa do Legislativo de Pontes e Lacerda, por invadir competência do Poder Executivo. O julgamento do pedido feito pela Prefeitura Municipal ocorreu durante sessão do órgão Especial, no dia 17 de outubro. A norma, agora considerada nula, garantia aos professores readaptados da […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) elegeu, durante sessão plenária nesta quarta-feira (6), o desembargador Ibanez Monteiro como presidente para o biênio 2024-2025. A desembargadora Berenice Capuxú foi escolhida para o cargo de vice-presidente, enquanto a corregedoria ficará a cargo da desembargadora Sandra Elali. Outros cargos também foram definidos na eleição: […]
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) deu provimento a um recurso a fim de reconhecer a legitimidade ativa do Estado da Paraíba para promover a execução fiscal de multa simples aplicada pelo Tribunal de Contas a um gestor municipal em razão de danos causados ao erário. A decisão foi no […]
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