A Justiça do Trabalho condenou uma universidade que atua em Mato Grosso a pagar R$20 mil por danos morais a um professor pelo uso indevido de suas videoaulas após o término do contrato de trabalho. A instituição de ensino também terá de excluir as aulas de seu site e canal no YouTube, sob pena de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) validou o decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), norma internacional que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes ao acordo. O processo tramita na Corte há 27 anos. Durante a sessão, os ministros proclamaram o […]
O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, afirmou que a implementação da Lei 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, contribuiu significativamente para a desburocratização da Justiça brasileira. A medida foi uma das principais realizações durante sua gestão, iniciada em agosto de 2022. Em seminário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a sentença que cancelou o registro de um medicamento após a empresa responsável não cumprir as exigências da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a revalidação do produto. A empresa alegou que a falha ocorreu devido ao descuido de um antigo funcionário, responsável […]
A Justiça Federal assegurou a transferência de um delegado da Polícia Federal, que estudava Medicina na Universidade Federal do Pará (UFPA) em Marabá (PA), para o campus de Altamira (PA). A decisão foi tomada após o servidor ser removido para Altamira por meio de um Concurso Nacional de Remoção da Polícia Federal. A UFPA tentou […]
O Ministério da Justiça e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) assinam nesta sexta-feira (23) um acordo de ação conjunta para combater golpes financeiros na internet. O acordo prevê a criação de um grupo de trabalho que incluirá agentes públicos e privados, com o objetivo de promover ações de prevenção e combate a fraudes, golpes […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a apreensão do celular de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro no setor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responsável pelo monitoramento de desinformação nas redes sociais. A Polícia Federal (PF) seguiu a determinação do ministro após Tagliaferro prestar depoimento nesta quinta-feira (22) aos delegados que […]
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para proteger uma cavidade pré-histórica localizada em Caeté, na região metropolitana de Belo Horizonte. A paleotoca, considerada a maior de Minas Gerais, corre risco de deterioração devido ao Projeto Apolo, da mineradora Vale, que […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que buscava responsabilizar diretamente o prefeito e um ex-prefeito de Cornélio Procópio (PR) por descumprimento de normas de medicina e segurança do trabalho em relação a catadores de lixo reciclável. Segundo o colegiado, a competência da Justiça […]
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a continuação, “com celeridade”, da investigação que mira o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e Milton Ribeiro, ex-ministro do seu governo, por acusações de corrupção no Ministério da Educação e suposta interferência nas apurações. O parecer, enviado na segunda-feira (19), pede o envio “imediato” do caso à Polícia […]
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