A apresentação de atestado médico para justificar a ausência no trabalho é um ato de boa-fé do empregado e não pode ser exigida antes de seu retorno às atividades. Caso a empresa tenha dúvidas sobre a real condição de saúde do trabalhador, deve realizar as perícias necessárias, mas no local onde ele estiver em recuperação […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma audiência de contextualização e conciliação para discutir e acompanhar as providências tomadas para garantir a transparência e o rastreio das emendas parlamentares. A reunião será em 27 de fevereiro, às 9h30, na sala de sessões da Primeira Turma, sob a condução do próprio ministro. […]
Marcelo Fernandes Lima, identificado como um dos invasores do STF durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 17 anos de prisão. O réu, que furtou uma réplica da Constituição de 1988, foi responsabilizado por tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e associação criminosa. Além […]
A primeira presidente da história da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Christiane do Vale Leitão, tomou posse em solenidade festiva na noite desta terça-feira (04), no Centro de Eventos, em Fortaleza. A cerimônia foi conduzida pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e o cargo foi transmitido oficialmente pelo ex-presidente Erinaldo […]
A Justiça Federal determinou que Clarice Herzog, viúva do jornalista Vladimir Herzog, receba uma indenização vitalícia mensal de R$ 34.577,89. A decisão reconhece a brutal perseguição política sofrida pela família após o assassinato de Herzog sob tortura nos porões da ditadura militar em 1975. ESTADO É RESPONSABILIZADO POR DÉCADAS DE OMISSÃO A sentença foi proferida […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) acelerou o julgamento de casos envolvendo “omissões inconstitucionais” nos últimos cinco anos. Entre 2019 e 2024, a Corte analisou 78 ações em que apontou a falta de decisão do Congresso ou do governo sobre temas previstos na Constituição, como a criminalização da homofobia e a restrição de operações policiais em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo de adesão entre um proprietário de terreno e uma associação de moradores não possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial. A decisão foi tomada em um caso em que uma associação moveu ação de execução para cobrar taxas de um morador. O […]
Durante a sessão solene de abertura do ano judiciário, nesta segunda-feira (3), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o custo do Poder Judiciário no Brasil foi de R$ 132,8 bilhões em 2023, representando 1,2% do PIB. Ele acrescentou que esse valor incluiria despesas com o Ministério Público e a Defensoria Pública. […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu diretrizes temporárias para julgamentos eletrônicos, em conformidade com a resolução 591/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As normas, assinadas pelo presidente do tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, são válidas até 14 de março. REGRAS PARA SESSÕES VIRTUAIS O relator ou relatora do processo decidirá se o […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular todos os atos de um processo por injúria racial contra um homem negro, acusado de ofender um italiano com referências à cor da pele. No julgamento, os ministros afastaram a possibilidade de “racismo reverso”, ao entender que a injúria racial não […]
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