O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute se juízes podem utilizar critérios objetivos, como limite de renda, para negar pedidos de Justiça gratuita. O julgamento ocorre na Corte Especial, composta pelos 15 ministros mais antigos, e terá efeito vinculante, ou seja, será de cumprimento obrigatório por juízes e tribunais em todo o país. A gratuidade […]

Ministro afirma que a Corte deve buscar medidas para não ser acusada de dificultar a ação policial na ADPF das Favelas. O ministro do STF, Gilmar Mendes, afirmou nesta quarta-feira (5) que a Corte precisa adotar medidas práticas para evitar a narrativa de que estaria prejudicando a segurança pública. Durante o julgamento da “ADPF das […]

A 4ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu o direito de um pai biológico ao salário-maternidade após ele conquistar a guarda unilateral e definitiva de seu filho. A decisão reforça que o benefício visa proteger a relação entre o guardião e a criança, seguindo precedentes anteriores da Justiça Federal. GUARDA […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, por unanimidade, o direito da Petrobras de aproveitar créditos de ICMS na compra de produtos intermediários essenciais ao seu processo produtivo. A decisão reforça que, mesmo que os insumos sejam consumidos gradativamente e não se incorporem fisicamente ao produto final, o creditamento do imposto é […]