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Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o espólio tem legitimidade para contestar a validade de uma interceptação telefônica realizada durante investigação criminal, mesmo tendo havido a extinção da punibilidade pela morte do acusado, e especialmente quando o patrimônio dos herdeiros possa ser afetado em ações civis (no caso dos autos, ações de improbidade administrativa) […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF

Mãe e filha com síndrome de Down serão indenizadas por

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) condenou, por unanimidade, o DF a indenizar mãe e filha, por danos morais, devido à demora em cirurgia cardíaca na menor que nasceu com síndrome de Down. O colegiado aumentou o valor da indenização em 50% para cada uma das […]

Brasil Destaques - Últimas

Justiça Federal proíbe Whatsapp de compartilhar com Meta dados de

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), a Justiça Federal em São Paulo proibiu o Whatsapp de compartilhar dados de seus usuários brasileiros com outras empresas do Grupo Meta para uso em finalidades próprias dessas companhias, como a veiculação personalizada de anúncios de terceiros. A determinação judicial […]

Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP Subdestaque nacional

Aluna será indenizada por professor após episódio de assédio

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou professor a indenizar aluna, por danos morais, após assédio. De acordo com os autos, o réu enviou, por aplicativo de mensagens, um conto erótico de sua autoria à vítima, sem informar a natureza do trabalho e sem solicitação. A reparação […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Norte RN

Município é proibido de conceder novos alvarás ou autorizações para

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN), por unanimidade, negou apelação e manteve sentença da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta que determinou ao Município que se abstenha de conceder novos alvarás ou autorizações, “bem como impor a proibição de instalação de novas atividades ou estabelecimentos nas […]

Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Sul RS

Justiça do RS suspende inauguração de templo para Lúcifer por

A Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu a inauguração de um templo dedicado a Lúcifer por falta de alvará de funcionamento. A decisão da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública do Fórum de Gravataí é desta terça-feira (13), no mesmo dia em que estava prevista a inauguração do espaço, e atende um pedido da Prefeitura […]

Destaques - Últimas Destaques em Santa Catarina SC

Mulher que retirou cinto de segurança e caiu no corredor

A Justiça catarinense entendeu que a passageira de transporte público que desafivelou o cinto de segurança durante o trajeto, caminhou pelo coletivo e se desequilibrou ao passar por uma lombada, não deve ser indenizada. Por esse motivo, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou o recurso da […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF

Operadora e bancos são condenadas por falha na segurança de

O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (TJ-DFT) condenou, solidariamente, a operadora de telefonia TIM S/A, o Banco de Brasília S/A e o Cartão BRB S/A a indenizarem consumidora que teve o número de telefone clonado e os dados usados de forma fraudulenta para transações financeiras. No processo, a consumidora relatou que teve seu […]

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Tutora de cão será indenizada após animal sofrer hipertermia causada

Uma tutora de animal será indenizada após seu cão apresentar hipertermia e outras reações devido a um banho excessivamente quente. A decisão foi tomada pela juíza de Direito Bruna Ota Mussolini, do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF, que reconheceu a falha na prestação de serviços, resultando em grave sofrimento para o animal de […]

Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP Subdestaque nacional

Lei que determina desafetação e alienação de área municipal é

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 15.399/11, de São Paulo, que dispõe sobre a desafetação de área municipal situada no bairro da Mooca e autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel mediante licitação. A decisão foi por maioria de votos. A ação […]

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