O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (27), a julgar a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão foi dedicada às sustentações das partes envolvidas, e a data da votação será definida pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. A norma estabelece que agentes […]
O ministro Cristiano Zanin afirmou nesta quinta-feira (27) que não há motivos para se declarar impedido de participar do julgamento da denúncia apresentada pela PGR contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo, acusados de integrar organização criminosa para atentar contra a democracia e planejar um golpe de Estado. Em ofício enviado ao […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quinta-feira (27) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro teve acesso completo a todas as provas que fundamentam a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Bolsonaro é acusado de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de […]
Com início do julgamento nesta sexta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal vai analisar o recurso que discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade exclusivamente em causas de valor elevado que tenham como parte a Fazenda Pública. O Conselho Federal da OAB acompanha com expectativa o julgamento que tem previsão de ser concluído no […]
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou uma concessionária de água a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma consumidora que recebeu uma fatura 2.000% acima do seu consumo médio. O colegiado aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor, que prevê reparação pelo tempo gasto na […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma empresa a indenizar em R$ 35 mil um operador regional que sofreu assédio moral e desenvolveu alopecia, doença autoimune que provoca queda repentina de cabelo. Segundo o processo, o trabalhador enfrentava pressões constantes e carga excessiva de trabalho, o que afetou sua […]
O Juizado Especial da Fazenda Pública de Barra do Garças condenou o município, aplicando o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. O juiz Fernando da Fonseca Melo adotou a medida ao constatar indícios de violência institucional praticada pela Procuradoria-Geral do Município contra a autora do processo, que buscava apoio da administração municipal para continuar […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manifestou apoio ao colega Alexandre de Moraes nesta quinta-feira (27), em meio aos processos envolvendo big techs nos Estados Unidos. Dino ironizou um projeto de lei apresentado por deputados norte-americanos que pode restringir a entrada de Moraes no país, sugerindo que ele passe férias no Maranhão […]
Nesta quarta-feira (26), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de “industrialização por encomenda”, quando há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se destina diretamente à industrialização ou comercialização. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 882461, com […]
Durante o Carnaval, tribunais de todo o Brasil têm reforçado suas ações para garantir a proteção de crianças, adolescentes e mulheres, com o objetivo de assegurar que a festividade aconteça de forma segura e respeitosa. Para isso, diversas campanhas de conscientização, medidas regulatórias e ações de combate à violência têm sido adotadas. CAMPANHA PARA PROTEÇÃO […]
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