O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar hoje se irá julgar com repercussão geral, para formar um precedente a ser seguido por todas as instâncias inferiores do Judiciário, a validade de lei estadual que criou adicional de alíquota de ICMS para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Contribuintes reclamaram da cobrança sem previsão legal, mas uma Emenda Constitucional […]
O ministro Alexandre de Moraes decidiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve processar e julgar parte do caso da tentativa de atentado a bomba no aeroporto de Brasília, em dezembro de 2022. A decisão, de quarta-feira (29), segue manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Caberá ao Supremo analisar o caso quanto a possíveis crimes contra […]
A juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, em exercício na 7ª Vara Empresarial do Rio (RJ), concedeu a recuperação judicial ao Grupo Oi e homologou o plano de recuperação aprovado por maioria expressiva em Assembleia Geral de Credores realizada em 19 de abril. A decisão, porém, faz uma ressalva em relação a três cláusulas do plano […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais, mulher vítima de erro de diagnóstico médico. A reparação foi fixada em R$ 10 mil. De acordo com os autos, a paciente, com menos de dois meses de […]
A 4ª Vara Cível de Praia Grande (SP) determinou a retirada de barco e reboque estacionados em área privada destinada exclusivamente a veículos automotores. Na decisão, o juiz Sérgio Castresi de Souza Castro deu prazo de 30 dias para que o proprietário realize a remoção, sob pena de multa de R$ 10 mil, além de […]
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) segue em ritmo acelerado para atender as demandas da sociedade catarinense. Segundo o Relatório Justiça em Números, divulgado nesta terça-feira (28) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário catarinense julgou no ano passado 1.157.509 processos. Em 2022, foram julgados 1.080.432. Isso representa um aumento de 7,13% na […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou a empresa de cursos médicos e odontológicos Face Lab Promoção de Vendas e Eventos e três dentistas a indenizar por danos morais e materiais paciente submetida a uma cirurgia de rinomodelação. De acordo com a Lei 12.842/13, este tipo de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o Relatório Justiça em Números, referente ao desempenho dos tribunais em 2023. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) foi novamente o único Tribunal de grande porte a atingir o índice de produtividade comparada (IPC-JUS) de 100%. O Judiciário gaúcho mais uma vez liderou os […]
O Relatório “Justiça em Números”, divulgado nesta terça-feira (28) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, mostra um aumento de 6,9% na produtividade do Poder Judiciário brasileiro em 2023. O índice leva em conta o número de processos baixados, ou seja, que tiveram julgamento definitivo naquela instância durante todo o […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou restabelecer os benefícios de saída temporária (conhecida como “saidinha”) e trabalho externo a um condenado pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo cometido em 4 de fevereiro de 2020, data anterior às alterações realizadas em 2024 na Lei de Execução Penal (LEP). […]
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