A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os juros incidentes sobre a devolução de depósitos judiciais e os aplicados na repetição de indébito tributário devem ter tratamentos distintos para fins de incidência do IRPJ e da CSLL. Com isso, o colegiado rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração de um contribuinte […]

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação da condenação de um ex-prefeito de São Pedro (SP) por improbidade administrativa. A decisão, que invalida a suspensão de seus direitos políticos, foi motivada pelo entendimento de que a sanção foi imposta em desacordo com um precedente da Corte. O Tribunal de Justiça […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, validar a exigência de diploma de curso superior para o cargo de técnico judiciário da União. A medida foi analisada na ADI 7.709, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e teve julgamento encerrado em 21 de fevereiro. O plenário acompanhou o voto do ministro Cristiano […]