O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a autorização de viagem para menores de 16 anos desacompanhados deve continuar exigindo o reconhecimento de firma em cartório. Por unanimidade, o plenário rejeitou a possibilidade de substituir essa exigência por assinaturas eletrônicas feitas pelo Gov.br ou certificação digital. GARANTIA DE AUTENTICIDADE A questão foi levantada por […]

Ao negar provimento a recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou dois entendimentos sobre a execução fiscal: para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que a Fazenda Pública encontre bens, independentemente da modalidade de constrição judicial; e, na citação realizada pelo correio com aviso de recebimento (AR), é suficiente que se comprove que ela foi entregue […]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou neste sábado (8 de março de 2025), no Dia Internacional da Mulher, a advogada Verônica Abdalla Sterman para uma vaga no Superior Tribunal Militar (STM). Caso seja aprovada pelo Senado, ela será a segunda mulher a integrar a Corte desde sua criação, em 1808. A primeira […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou neste sábado (8) à Procuradoria-Geral da República as defesas dos acusados dos chamados Núcleos 1 e 3 da investigação sobre tentativa de golpe de Estado no Brasil. Nas manifestações, advogados rebateram pontos da denúncia apresentada pela PGR nos autos da Petição (PET) 12100. Ao todo, […]