A Justiça marcou para o dia 31 de outubro a audiência de julgamento da estudante de medicina da USP Alicia Dudy Muller Veiga. A estudante foi denunciada pelo Ministério Público sob acusação de estelionato após ela ter confessado o desvio de R$ 937 mil arrecadados pelos colegas da faculdade para o pagamento da formatura. Em […]
A sentença proferida pelo magistrado Paulo Guilherme Amaral Toledo, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão condenou uma emissora televisiva pelo uso não consensual da imagem de uma senhora em quadro de programa humorístico. Enquanto […]
A decisão da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou uma sentença interposta pelo magistrado Marcel Nai Kai Lee, titular da 2ª Vara de Campo Limpo Paulista, que condenou um salão de beleza e sua antiga proprietária ao pagamento de indenização por falha na prestação de serviço de […]
A 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) reverteu a demissão por justa causa de um operador de atendimento de um banco que beijou a namorada e colega de trabalho durante o expediente. Na decisão, o juiz Bruno Acioly argumentou que não houve gravidade nem conotação sexual no comportamento do trabalhador. Cabe recurso. Segundo a Justiça […]
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de uma mulher que desviou, para fins pessoais, um benefício social destinado ao próprio filho, pessoa com necessidades especiais devido à epilepsia. De acordo com os autos, a partir de março de 2020, a mulher fez vários saques […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a inconstitucionalidade da Lei nº 580/17 e de dispositivos da Lei nº 655/19, ambas de Barra do Turvo, que reduziram a carga horária de médicos municipais, de forma injustificada, sem a readequação proporcional dos vencimentos. De acordo com os autos, a primeira regulação […]
É indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, estes que configuram incidente da execução principal. Sob esse entendimento, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região, de forma unânime, reformou sentença que condenou embargante de terceiro a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão de 1º grau, diante da improcedência do […]
Em uma arbitragem, as partes não têm obrigação de investigar os árbitros e eventuais conflitos de interesse. Mesmo se constatada depois da sentença arbitral, a violação do dever de revelação gera a nulidade do julgamento. Foi com este entendimento que a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou […]
A decisão prolatada pela juíza Elizabeth Shalders de Oliveira Roxo Nigro, da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara d’Oeste, foi mantida pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A juíza estipulou que uma operadora de plano de saúde assegure o fornecimento do remédio essencial para o tratamento de […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou um recurso da Prefeitura de Guarulhos para declinar um recurso cidadão e conceder permissão para a colocação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) em edifício histórico da cidade, antiga sede da Câmara Municipal. O deslocamento havia sido contestado pelo autor por […]
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