A juíza Alessandra Alves de Mourão, da 2ª Vara Cível da cidade de São Paulo (TJ-SP), concedeu uma liminar permitindo que uma estudante de Goiânia pudesse viajar na cabine do avião com seu animal de estimação, um furão chamado Kira. Apesar de a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não obrigar as empresas aéreas a […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão importante sobre as penalidades disciplinares para servidores públicos civis em São Paulo. O entendimento estabelecido é que a penalidade de suspensão, por si só, não é suficiente para impedir que um servidor estadual assuma outros cargos públicos. Essa determinação foi alcançada após o […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.669/23, de Tremembé, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou daquelas que, mesmo concluídas, não atendem ao fim a que se destinam. A norma foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada […]
Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 3ª Vara de Itapeva, proferida pelo juiz Fabrício Augusto Dias, que condenou homem a indenizar a filha, por danos morais, após abuso sexual. A reparação foi fixada em R$ 50 mil. Segundo os autos, a menina, […]
Citando “comodismo” do julgador de primeira instância, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de uma decisão sobre a titularidade de um imóvel depois que o bem foi leiloado. De acordo com a relatora do caso, desembargadora Rosangela Telles, a sentença proferida em primeiro grau não […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu proibir o presidente da Câmara Municipal de Bauru (SP) de ler a Bíblia durante a abertura das sessões, conforme estipulado pelo regimento interno do órgão. A resolução municipal exigia que o presidente invocasse a “proteção de Deus” e deixasse um exemplar da Bíblia católica sobre a […]
O advogado Heitor Vitor Mendonça Sica é o novo professor titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Ele foi o grande aprovado no concurso finalizado na última sexta-feira (19) para ocupação da segunda cadeira de professor titular dessa importante cátedra do Largo de São Francisco. Heitor Sica tem mais […]
Por unanimidade, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação de um homem por importar do Chile 15 aranhas da espécie caranguejeira, sem autorização, via encomenda postal, e fixou a pena em dois meses e 22 dias de detenção, além do pagamento de dez dias-multa. A decisão foi baseada […]
A Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu Habeas Corpus a um estudante de educação física que estava sob investigação por suposto exercício ilegal da profissão, trancando a acusação criminal. O estudante atuava como estagiário em uma academia de ginástica, sob supervisão, quando o Conselho de Educação Física, em uma […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deliberou por unanimidade sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 9.019/23 de Marília, que estabelece um programa de saúde mental para alunos e professores nas escolas municipais. A decisão foi unânime, após a Prefeitura de Marília ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade, argumentando invasão […]
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