O Pleno do TJ-RN julgou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, oferecida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) contra o artigo 18 e o Anexo Único da Lei Complementar nº 115/20215, do Município de Mossoró. O dispositivo estabelece a criação de cargos em comissão e empregos públicos que, desta forma, ofenderia o artigo 28 da Constituição Estadual, diante da duplicidade de […]

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu parcialmente a favor de uma rede de lojas de varejo multicanal em uma apelação cível. A decisão evita um novo pagamento de indenização em favor de uma cliente que havia ingressado com três processos judiciais com o mesmo fato gerador. […]

A 2ª Vara de Mossoró (RN) condenou a Clarear Comércio e Serviços de Mão de Obra – Eireli – Me a pagar uma indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, por não cumprir a cota para contratação de aprendiz. A legislação determina a contratação de aprendizes no percentual de 5%, no […]

A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJ-RN reforçou a fiscalização ao atender parcialmente o pedido de um cliente bancário, aumentando o valor da proteção moral devido a descontos indevidos em sua conta corrente. Os desembargadores destacaram a consolidação do entendimento jurisprudencial em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições […]