O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que Prefeitura de Extremoz retome, em caráter de urgência, o processo de revisão do Plano Diretor do município. O documento deve, obrigatoriamente, estar em consonância com a legislação federal em vigor, corrigindo divergências do atual plano da cidade. A recomendação concede prazo […]

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN) manteve sentença, originária da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte o fornecimento de medicações a um cidadão para tratamento de um câncer de pele em estado avançado. A sentença de primeira instância concedeu […]

As regras para permitir a indisponibilidade de bens da pessoa alvo de ação de improbidade administrativa, alteradas pela Lei 14.230/2021, se aplicam para decisões anteriores à sua vigência que ainda estejam em vigor. conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo Ministério Público do Rio Grande […]

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do TJ-RN negaram o pedido, movido por uma instituição financeira, que pleiteava a reforma da decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, a qual considerou não existir obstáculo para a baixa na hipoteca do imóvel de dois então clientes e, desta forma, a consequente liberação do gravame, […]

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu manter a condenação de duas servidoras da prefeitura de São José de Campestre (RN) por atos de improbidade administrativa. A decisão, que teve como base uma denúncia do Ministério Público Estadual, refere-se ao recebimento de salários mensais sem a devida prestação de serviço durante […]