A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) revogou a ordem que concedia à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a imissão provisória na posse de um imóvel pertencente a uma consultoria de agronegócio. A decisão seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o depósito judicial, quando […]

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu, por maioria, que uma instituição bancária tem o direito de produzir prova baseada na geolocalização de uma ex-funcionária em ação que discute o pagamento de horas extras. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO O pedido do banco havia sido negado pelo juízo de primeiro grau, […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) determinou que um empregador pague R$ 100 mil em danos morais a uma governanta que foi vítima de agressão e perseguição. O caso aconteceu no início de 2020, quando a trabalhadora relatou ter sido atacada dentro da residência onde prestava serviço. “Ele me pegou pelo braço, […]

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e a Polícia Civil do estado investigam um esquema de litigância predatória envolvendo falsificação de laudos médicos e psicológicos para obtenção de indenizações pelo rompimento da barragem em Brumadinho. A fraude, identificada na Operação Hipócrates, inclui a emissão de atestados sem consultas presenciais e a captação irregular […]

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também pode ser aplicada em casos de violência cometida por uma mulher contra outra mulher. A decisão reformou uma sentença da Comarca de Ouro Fino (MG) e ajustou as penas de um homem e […]

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a condenação de uma produtora de eventos ao pagamento de R$ 17 mil por danos morais a um jovem que foi expulso e agredido por seguranças durante um show sertanejo. O caso ocorreu quando o fã, então com 21 anos, foi retirado […]

A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) rejeitou a alegação de cerceamento de defesa apresentada na apelação de um homem condenado por estupro de vulnerável e filmagem de cena pornográfica envolvendo a enteada de oito anos. Além de manter a condenação, o colegiado aumentou a pena do réu. TANTATIVA […]

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a condenação de um clube de futebol a devolver R$ 10.950 a um investidor que pagou para se tornar sócio-diretor da agremiação. A decisão foi tomada pela 16ª Câmara Cível Especializada, que rejeitou o recurso apresentado pelo clube contra a sentença da 1ª Vara Cível da […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se seu presidente, que só vota em caso de empate, pode desempatar julgamentos criminais. O tema surgiu em dois processos contra desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nos quais houve empate por 6 a 6 na votação. O impasse se deve […]