Norma do Amapá que permitia o aproveitamento, a absorção ou a transposição de empregados da Companhia de Eletricidade do Estado (CEA), sociedade de economia mista, para o quadro estatutário da administração pública local, em caso de leilão da empresa, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, por maioria, foi tomada no julgamento […]