A Vara Única da Comarca de Xapuri, por meio de sentença proferida pelo juiz de Direito Luís Pinto, regulamentou as visitas do genitor ao filho, considerando que o mesmo não convivia com a criança anteriormente. A decisão determinou que o genitor terá direito a visitas em datas comemorativas, como Dia das Mães, Dia dos Pais, […]
A Justiça do Acre aceitou a denúncia contra o advogado Thalles Damasceno Magalhães de Souza, que foi preso na Operação Tricoat III da Polícia Federal. Ele é suspeito de vazar informações sigilosas relacionadas a uma investigação contra uma organização criminosa. Na mesma decisão, a Vara de Delitos e Organização Criminosa de Rio Branco revogou a […]
Uma das pessoas que compareceram à uma audiência de custódia sob acusação de envolvimento no crime de tráfico de drogas utilizou nome falso. Após investigações conduzidas pelas autoridades policiais, foi confirmado que o indivíduo de 23 anos se apresentou utilizando a identidade de terceiros, o que também constitui o delito de falsificação de identidade. A […]
Um indivíduo foi condenado após cometer o crime de stalking, perseguindo uma mulher em suas redes sociais, o suspeito foi submetido a uma investigação e julgamento judicial, o caso foi levado à 4ª Vara Criminal. Nessa instância, o réu foi condenado a pagar três salários mínimos, valor que será destinado a entidades sociais. O incidente […]
Uma idosa levou à Justiça o caso de um empréstimo consignado que estava sendo descontado de sua aposentadoria. Além do prejuízo financeiro, ao descobrir a origem da dívida, ela percebeu que seriam cobradas 72 parcelas de R$ 208,10, totalizando R$ 14.983,20. A autora da ação relatou que tentou resolver a situação no banco, mas a […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do relator, ministro Gurgel de Faria, e anulou o ato que considerou contraindicada uma candidata a aluna combatente da Polícia Militar do Acre (PM-AC), em razão de ter sido flagrada dirigindo alcoolizada, por duas vezes, mais de cinco anos antes do concurso público. O […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de lei do Amapá que, embora dê prioridade a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência, criou conceitos e condições que afrontam a Constituição. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7028, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. […]
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial na Prevenção e Combate à Tortura (GAEPCT), ofereceu denúncia contra os acusados de torturarem uma pessoa em situação de rua em Rio Branco. O caso ocorreu em setembro de 2022, no Bairro Vila Nova. Os acusados teriam espancado Rafael Venícius […]
O Juízo da Vara de Registros Públicos de Rio Branco deu permissão na última segunda-feira (16), para que uma noiva venezuelana e seu noivo brasileiro se registrassem para participar do evento de casamento coletivo do Projeto Cidadão, que será realizado na Expoacre 2023, no mês de agosto. O casal pretende transformar sua união estável em […]
O acesso a trabalho é direito das pessoas em cumprimento de penas privativas de liberdade, conforme fixado na Lei de Execuções Penais (n.°7.210/1984). Nesse sentido uma decisão interlocutória da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado determinou que órgão da administração penitenciária oportunize o exercício do trabalho de artesanato a qualquer pessoa custodiada que […]
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