O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira a análise sobre a responsabilidade da administração pública em relação a obrigações trabalhistas não cumpridas por empresas terceirizadas contratadas para a prestação de serviços, nos casos em que há falha na fiscalização do acordo. Até o momento, quatro ministros votaram para afastar essa responsabilidade. O julgamento prosseguirá nesta […]
A desembargadora federal Mônica Sifuentes foi eleita para integrar o Tribunal Penal Internacional (TPI), tornando-se a primeira brasileira a ocupar o cargo. Natural de Minas Gerais, Sifuentes é magistrada do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). Antes disso, atuou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília. Em dezembro de 2024, durante […]
A Justiça do Trabalho registrou mais de 2 milhões de novos processos em 2024, o maior volume desde a reforma trabalhista de 2017, superando os números dos últimos anos. Segundo especialistas, o aumento está relacionado a decisões do STF e do TST que flexibilizaram as regras para concessão da Justiça gratuita, permitindo que mais trabalhadores […]
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um julgamento que pode redefinir os limites da Lei da Anistia (Lei 6.683/79). A Corte analisará se crimes permanentes, como a ocultação de cadáver, podem ser punidos mesmo que tenham começado antes da anistia, mas continuado depois. OCULTAÇÃO DE CADÁVER COMO […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançarão nesta quarta-feira (12/2) o Plano Pena Justa, em cerimônia no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), às 18h. O programa estabelece ações para garantir trabalho, educação e melhores condições para a população carcerária, incluindo a iniciativa Emprega 347, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (11), abrir um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O magistrado, afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é investigado por supostamente vender decisões judiciais em troca de propina. ESQUEMA E INVESTIGAÇÃO […]
Magistrados aposentados ingressaram com um pedido no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para receberem a licença compensatória, benefício concedido aos juízes em atividade desde 2023. Além do pagamento equivalente ao que é recebido pelos magistrados na ativa, os aposentados também reivindicam o pagamento retroativo do valor acumulado desde a implementação do benefício. As […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 14.939/2024, que alterou o Código de Processo Civil (CPC) para flexibilizar a comprovação de feriado local em recursos, deve ser aplicada imediatamente, inclusive para processos anteriores à sua vigência. MUDANÇA NA COMPROVAÇÃO DO FERIADO A nova legislação determina que, caso o recorrente […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um homem para substituir a curatela de seu pai pelo mecanismo da tomada de decisão apoiada (TDA). O colegiado manteve a decisão das instâncias inferiores, que consideraram não haver comprovação de melhora no estado de saúde do interditado para justificar a alteração. […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que garantiu a uma trabalhadora o direito de sacar os valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de sua filha, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão […]
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