Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) se aplica à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular. Apesar disso, diante das […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin negou nesta segunda-feira (25) pedido do general da reserva Augusto Heleno para não comparecer ao depoimento marcado para amanhã (26) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre os Atos Golpistas. Heleno ocupou o cargo de ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo do […]
O processo que condenou a Meta, empresa que administra Facebook, Instagram, WhatsApp e outras redes sociais, a pagar uma indenização de R$ 20 milhões por danos coletivos, mais uma indenização individual de R$ 5 mil para cada usuário afetado por vazamento de dados foi suspensa esta segunda-feira (25). O juiz Geraldo David Camargo, da 29ª […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja considerada a inconstitucionalidade do limite para pagamento de precatórios, protocolado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O argumento é que o atual sistema de pagamento de precatórios pode gerar um estoque impagável de dividendos. O Ministério da Fazenda estima que o […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que a pretensão da União de ressarcimento pela exploração irregular do seu patrimônio mineral não está sujeita à prescrição. A controvérsia foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1427694, com repercussão geral (Tema 1.268). No caso dos autos, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) […]
Futuro presidente do STF, Luís Roberto Barroso disse a jornalistas nesta segunda-feira (25) quais serão as marcas de sua gestão à frente da maior Corte do judiciário brasileiro. Barroso afirmou que buscará o aprimoramento do judiciário e o combate às injustiças. “A minha principal preocupação é o aprimoramento do sistema de Justiça do país com […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível realizar pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para fins de execução civil. Por outro lado, o colegiado […]
Um hacker procurado pela Polícia Internacional (Interpol), Selmo Machado da Silva, foi preso pela Polícia Federal em Campo Grande (MS), após invadir o sistema do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e alterar o parecer do Ministério Público Federal (MPF) em, pelo menos, seis processos em que era réu, para tentar influenciar a decisão […]
De um lado, idosos em situação de miséria e vulnerabilidade. Do outro, um advogado que gosta de ostentar luxo e riqueza. Conhecido “rei do previdenciário’, o advogado Wanderson Camargos prometia reaver o dinheiro dos idosos que tinham suas parcelas de aposentadoria atrasadas, mas é suspeito de sumir com as verbas. O caso ocorreu em Unaí, […]
Ao menos 1.534 membros dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) receberam remuneração acima do teto constitucional entre janeiro e junho de 2023, conforme levantamento feito pelo Transparência Brasil. Dentre estes, que somam ativos e inativos, 44% receberam “supersalários” em mais de um mês no período. O TRF-4, sediado em Porto Alegre, foi o órgão em que […]
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