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Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

STF é acionado contra leis municipais sobre o uso de

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que garanta às mulheres transexuais o direito de utilizarem banheiros femininos e demais espaços destinados às mulheres sem discriminação. Nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1171, 1172 e 1173, a Antra questiona leis municipais de Cariacica (ES), Londrina (PR) […]

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Associação de advogados questiona no STF lei que proibiu “saidinhas”

A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7663) contra a Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal para proibir as saídas temporárias de presos, popularmente chamadas de “saidinhas”. A entidade alega que a norma viola garantias constitucionais, como a dignidade da […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Instituições

CNA questiona importação de arroz após tragédia climática no RS

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), normas do governo federal que autorizam a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a importar até um milhão de toneladas de arroz para enfrentar as consequências sociais e econômicas da calamidade pública no Rio Grande do Sul. A Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

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STJ define início dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1.124, estabelecendo que, após a superação da ausência de interesse de agir, o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, com base em prova não apresentada ao INSS, será a data do […]

Destaque nacional Destaques em Maranhão MA Superiores

APÓS INGRESSO DA AÇÃO: Divórcio pode ser decretado mesmo com

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. No […]

Destaque nacional Politica Superiores

‘A mentira continuará a ser duramente combatida’, diz ministra Cármen

“A mentira continuará a ser duramente combatida. O ilícito será investigado e, se provado, será punido na forma da legislação vigente. O medo não tem assento em alguma casa de Justiça”. A afirmação foi feita pela ministra Cármen Lúcia durante discurso de posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira (3), para o […]

Destaque nacional Instituições Politica STF Notícias

‘POR CRIME DE INJÚRIA’: Polícia Federal muda posição e indicia

A Polícia Federal (PF) mudou de posição e decidiu indiciar o empresário Roberto Mantovani, a mulher dele, Renata Munrão, e o genro do casal, Alex Zanatta, no inquérito sobre as hostilidades ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto de Roma. O episódio ocorreu em julho de 2023 e resultou na abertura de uma investigação […]

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Resolução que regulamenta destinação de bens em decisões de ações

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovou uma proposta de resolução apresentada pelo presidente, Paulo Gonet, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma regula os procedimentos para a destinação de bens e valores decorrentes de decisões judiciais ou instrumentos autocompositivos em tutelas coletivas que reconheçam obrigações e imponham […]

Destaque nacional Destaques - Últimas MA Subdestaques em Maranhão

TJ-MA foi quem mais arquivou processos gratuitos em 2023, diz

O tribunal que arquivou o maior número de processos com concessão de assistência judiciária gratuita foi o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) com 5.743 processos. Ainda no âmbito da Justiça Estadual, a corte com o menor número de processos gratuitos arquivados foi o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) com apenas oito demandas. Os […]

Brasil Destaque nacional

PSOL questiona no STF Programa Escola Cívico-Militar na rede pública

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar nas escolas públicas estaduais e municipais do Estado de São Paulo. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662. Um dos argumentos é de que o programa, previsto na Lei […]

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