A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Com essa posição, o colegiado negou provimento a um recurso especial que pretendia anular […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra a desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com afastamento cautelar do cargo. O órgão vai investigar indícios de falta funcional em relação à prolação de uma sentença investigada pela Operação Faroeste, […]
A recusa pelo tribunal de origem de analisar o mérito de Habeas Corpus caracteriza negativa indevida de prestação jurisdicional e justifica concessão de ordem de ofício. Esse foi o entendimento utilizado pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, para anular acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e determinar que a […]
Os candidatos interessados em se inscrever em concursos para magistratura deverão, primeiramente, ser aprovados em um Exame Nacional da Magistratura. A medida foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nesta terça-feira (14). O ato normativo, proposto pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal […]
O Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o fim da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) acolhendo proposta feita pelo presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, apresentada em 2020 ao Senador Rodrigo Pacheco, quando ele era conselheiro federal da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). A votação é uma vitória para a advocacia, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (14), punir o juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), com uma advertência. Por maioria, os conselheiros entenderam que o magistrado foi omisso durante a audiência em que a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer prestou depoimento na condição de vítima. Para […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu as críticas segundo as quais a Corte tem se comportado com ativismo e ido além do que dispõe a lei. Ao participar nesta terça-feira, 14, do seminário “O Papel do Supremo na Democracia”, realizado pelo Estadão, Broadcast e Universidade Mackenzie, repetiu as palavras do presidente do tribunal, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai deliberar sobre mudanças no Código de Ética da Magistratura para incluir o assédio moral, sexual e outras formas de discriminação como conduta vedada aos juízes e antiética. A discussão foi provocada por pedido de providências do advogado Rodrigo Diegues Cruz, que solicitou a avaliação da necessidade de alteração do […]
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um internauta por defender ideias preconceituosas e violentas contra muçulmanos em Guarulhos (SP). Em data desconhecida, o homem publicou no YouTube um vídeo no qual ele aparece diante do Cemitério Islâmico da cidade proferindo ataques a pessoas adeptas dessa religião. Na gravação, já removida da plataforma, o denunciado afirma […]
A expressão “sob a autoridade suprema do presidente da República”, contida no artigo 142 da Constituição Federal, limita-se ao exercício das competências constitucionais atribuídas ao chefe do Poder Executivo. Esse é o entendimento da procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, em parecer pela procedência parcial de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Partido Democrático […]
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