O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu validar as provas obtidas por meio de espelhamento de conversas no WhatsApp Web. Segundo o ministro, essa técnica investigativa é admissível desde que sejam observados os parâmetros legais, como proporcionalidade, subsidiariedade, controle judicial e legalidade, os quais foram respeitados no caso em […]
O promotor Bruno Vagaes, de Ibiporã (PR), foi temporariamente afastado de seu cargo pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, devido ao descumprimento de medidas protetivas impostas pela ex-esposa em 101 ocasiões. De acordo com o Ministério Público do Paraná (MP-PR), a decisão de afastamento foi tomada na quarta-feira (5). O afastamento é uma medida cautelar […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os tributos da produção de energia elétrica no Complexo Hidrelétrico de Xingó devem ser recebidos pelo estado de Sergipe. A decisão pôs fim a uma disputa de mais de 20 anos entre Sergipe e Alagoas. O complexo fica na divisa entre os dois estados. Na decisão, os ministros […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) lançou um hotsite com informações sobre precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A nova interface, acessada pelo Portal do CJF no menu principal e também em banner específico, tem o objetivo de simplificar o entendimento dos cidadãos sobre o tema, oferecendo um conteúdo didático e uma navegação fácil e intuitiva. De forma […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve decisão administrativa que indeferiu a concessão do porte de arma a um advogado, que havia justificado a solicitação sob o argumento de exercer profissão de risco. Para os magistrados, não ficou comprovado risco ou ameaça à integridade física, conforme previsto no artigo 10, […]
O Google pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito policial que investiga a empresa por suposto abuso de poder econômico, por promover campanhas para influenciar a sociedade sobre o Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News, que pretende criar regras de transparência na internet. Na petição, a big tech […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aderiu ao Termo de Cooperação Técnica 3/2023, que dispõe sobre o Programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal. O objetivo do acordo é promover o pleno acesso à Justiça na Amazônia Legal e conta com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF), do […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para a Procuradoria Geral da República realizar uma apuração preliminar a respeito das declarações do empresário Antônio Celso Garcia, conhecido como Tony Garcia, que afirmou ser um “agente infiltrado” do senador Sérgio Moro (União-PR). A decisão do ministro foi mantida em sigilo. Tony Garcia […]
O juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Mario Soares Caymmi Gomes, está enfrentando uma reclamação disciplinar após publicar um edital com três vagas de estágio em seu gabinete exclusivas para pessoas LGBTQIAPN+. O TJ-BA acusa o juiz de ter ultrapassado os limites da liberdade de expressão ao comentar o caso em uma entrevista […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados que fazem parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estão autorizados a realizar concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos. Além disso, os ministros decidiram excluir as despesas executadas com recursos afetados a fundos públicos especiais do teto de gastos dos estados do RRF. Essas medidas […]
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