Arquivos Destaque nacional - Página 320 de 618

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Comissão da Câmara aprova proposta que cria cadastro para monitorar

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 6.149/2023, proposto pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que estabelece o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas. Esse cadastro reunirá informações detalhadas sobre grupos criminosos, incluindo nome, crimes praticados, áreas de atuação e dados cadastrais e biométricos dos integrantes. A […]

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PEC Antidrogas pode ser invalidada com argumentos já usados pelo

Em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio, o Congresso Nacional tenta, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), criminalizar a posse ou o porte de qualquer droga. Na prática, a chamada PEC Antidrogas enfrenta grandes desafios para prosperar, pois constitucionalistas apontam […]

Brasil Destaque nacional

STF derruba decisão que impedia empresa de pagar dívida por

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão judicial que havia negado pedido da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) para pagar, por meio do regime de precatórios, uma indenização por falha na prestação do serviço. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 69571 O regime de precatórios […]

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Judicialização contra planos de saúde salta 50% em 3 anos

As reclamações contra os planos de saúde têm aumentado significativamente nos últimos anos, levando a um crescimento expressivo no número de processos judiciais. Segundo dados do Procon-SP, o número de queixas de consumidores contra operadoras de planos de saúde saltou de 9.537 em 2022 para 13.230 em 2023, um aumento de 38%. Dados do Conselho […]

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Mantida ação contra veterinária da BRF por fraude em laudos

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou liminar para trancar ação penal contra uma médica veterinária denunciada por participar de fraudes em laudos do Grupo BRF, relativos ao controle de qualidade dos produtos da empresa. A empresa foi alvo da Operação Trapaça, deflagrada pela Polícia Federal em 2018, que investigou […]

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Motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave,

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que plataformas de transporte individual, como a 99, podem suspender imediatamente a conta de motoristas por atos considerados graves. No entanto, as empresas devem oferecer a possibilidade de defesa posterior para o recredenciamento do profissional. A decisão veio após o recurso de um motorista excluído […]

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Juízas que negaram aborto legal a menina de 13 anos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu intimar duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a prestarem esclarecimentos sobre decisões judiciais que negaram a interrupção da gravidez a uma adolescente de 13 anos que foi estuprada. O caso corre em segredo de Justiça. Pela legislação penal, a interrupção da gestação é permitida nos […]

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Projeto que estabelece prisão após decisão de segunda instância e

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 619/24 estabelece a prisão após condenação em segunda instância e acaba com a audiência de custódia. Atualmente o Código de Processo Penal (CPP) só admite a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória, salvo flagrante delito. A proposta tramita em caráter conclusivo e […]

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Rodrigo Pacheco volta a defender mandatos para ministros do STF:

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a defender a imposição de um mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A afirmação foi feita durante sua participação no 19º Congresso Internacional da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). “É uma ideia que eu acho muito honesta de discutir, que é mandato para ministros do Supremo Tribunal Federal […]

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POR ESFORÇO REDOBRADO: CNJ decide fixar adicionais e compensações a

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu um adicional para juízes designados a locais considerados de difícil provimento. Essas unidades, com pouca estrutura urbana, estão distantes da sede do tribunal, situadas em zonas de fronteira internacional ou em pequenos municípios. A norma, instituída no fim de abril, visa estimular a alocação e permanência de magistrados […]

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