O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está considerando a veiculação de uma campanha publicitária nacional para incentivar o voto da população negra nas eleições municipais deste ano. Se concretizada, essa seria a primeira campanha desse tipo na história da corte. A ideia surgiu a partir da Comissão de Promoção de Igualdade Racial da Justiça Eleitoral, criada […]

A criação de empresas de fachada para frustrar a fiscalização tributária é considerada um ato lesivo contra a administração pública, conforme previsto na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de uma empresa do Grupo Líder, envolvida em um esquema criminoso que […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a compra de gado vivo para abate e transformação em carcaça não impede que frigoríficos recebam o crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins na alíquota de 60%, conforme o artigo 8º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei 10.924/2004. A Primeira Turma do STJ analisou uma controvérsia sobre […]